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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2016 - 14:59
Júri pode condenar por motivo diverso da denúncia, desde que existam provas, decide STJ
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2016 - 15:12
Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido, decide STJ
Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2016 - 12:21
Decisão de decano do STF ‘pode prejudicar acordos de colaboração’, alerta procurador da Lava Jato
Deltan Dallagnol avalia que 'o réu passa a ver o horizonte da impunidade como algo alcançável' se tiver a certeza de que a execução da pena em segundo grau não é regra.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2016 - 14:22
Mudança de prazo por Comissão pode encurtar processo de impeachment de Dilma no Senado
Presidente da comissão reduziu prazo em 20 dias, o que gerou protestos. Diante disso, ele levará questão para o presidente do Supremo decidir.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2016 - 09:07
Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira se Lula pode tomar posse na Casa Civil
Ele foi impedido de assumir cargo após liminar do ministro Gilmar Mendes. Caso decisão seja revertida, ele assume e volta a ter foro privilegiado.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2016 - 10:21
De acordo com entendimento do STJ, suspensão condicional pode ser revogada mesmo após o prazo legal
Todavia, a revogação deverá estar relacionada a fato ocorrido durante a vigência da suspensão.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2016 - 16:56
Rogério Rosso decide que Advocacia Geral da União pode fazer defesa de Dilma no impeachment
Deputados da oposição defenderam que fosse indicado advogado dativo. Eles alegavam que processo é de interesse 'pessoal' de Dilma, não da União.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2016 - 15:05
Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial
O tribunal paulista considerou o depósito de caução necessário para a eventualidade de não serem arrecadados bens suficientes para arcar com essa remuneração, já que a empresa devedora não foi encontrada e acabou citada por edital.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2016 - 15:05
STJ decide que depositário judicial pode reter bem confiscado até que despesas sejam pagas
Ao julgar recurso especial, STJ entendeu que, antes de devolver produto, depósito pode cobrar taxa de armazenamento de dono de soja apreendida.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 - 12:45
Lei que ainda precisa ser parovada pode proibir transgêneros em banheiros de escolas nos EUA
Intenção é que eles usem espaços separados dos demais estudantes. Dakota do Sul pode ser o primeiro estado do país a seguir essa conduta.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2016 - 09:04
Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide Supremo Tribunal Federal
Ao negar habeas corpus, o Plenário entendeu que o cumprimento da pena pode ocorrer após a
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2016 - 15:59
Decisão do TJDFT confirma que edital de concurso não pode se sobrepor à legislação vigente
À decisão unânime junta-se sentença de mérito proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública do DF
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2016 - 17:20
Amplo acesso dos Advogados aos autos do processo não pode lesar investigação sigilosa
O diploma alterado traz os direitos do advogado e não do acusado ou investigado, o que é de extrema importância para entendermos o alcance que deve ser dado aos dispositivos de acordo com uma interpretação lógico-sistemática
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2016 - 11:52
Municipalidade não pode descontar valor de assistência à saúde em folha de pagamento
O desconto, referente a 5% dos vencimentos, foi declarado ilegal
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Doutrina » Geral Publicado em 22 de Janeiro de 2016 - 11:45
Diplomata pode ser condenado onde e quando? A questão das imunidades diplomáticas
O presente artigo discorre sobre as imunidades diplomáticas
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2015 - 16:01
Comissão de Justiça e Cidadania pode ampliar pena de adulto que envolver menor em crimes
O projeto de lei (PLS 358/2015) do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) modifica o Código Penal (CP) para tornar mais rigorosa a punição de quem se aproveitar de criança ou adolescente para cometer crimes
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2015 - 12:42
Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo, decide STJ
Para ocorrer a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que sob a alegação de fraude, é necessário processo administrativo prévio na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2015 - 09:28
Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso
O STJ afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2015 - 11:27
Microempresa de móveis planejados pode continuar utilizando marca mundial de relógio
O STJ negou recurso da fabricante mundial de relógios, que queria exclusividade no uso da marca.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2015 - 17:00
De acordo com o STJ, maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe
É possível ajuizar reconhecimento de maternidade socioafetiva após falecimento da mãe
