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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 14:15
Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte
Artigo 46 da lei 4.502/64 estabelece que a emissão e distribuição dos selos será feita gratuitamente
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2014 - 15:15
Comissão pode votar hoje parecer favorável à PEC da perda automática de mandatos
Proposta determina que parlamentares percam o cargo nos casos de condenações por improbidade ou crime contra a administração pública
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 16:30
Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular
TRF da 1ª Região lebra que peritos também estão sujeitos a impedimento e suspeição
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2014 - 16:30
Contribuinte que fizer depósito espontâneo da dívida pode não ser responsabilizado
Depósito judicial é aceito apenas se for determinado pela autoridade tributária, até a apuração do valor do débito
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 16:15
Telemar pode ser condenada por abuso de posição dominante no mercado
A empresa teria utilizado dados relativos às chamadas telefônicas efetuadas pelos usuários de telefonia com o suposto propósito de identificar clientes potencialmente interessados na contratação de seus serviços
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 14:15
Bloqueio de celulares piratas pode ficar para depois da Copa do Mundo
Anatel estima que 20% dos quase 255 milhões de aparelhos estejam nessa situação
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 13:15
Plenário pode votar novo CPC e PEC de médicos militares nesta semana
Deputados devem votar propostas de emenda à Constituição (PECs) e dar continuidade à análise do novo Código de Processo Civil
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2013 - 17:00
Seccional da OAB pode ajuizar ação civil pública na esfera local sem restrição de temas
Os conselhos seccionais da OAB podem ajuizar as ações previstas no artigo 54, XIV, da Lei 8.906/84 (Estatuto da Advocacia)
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 19:45
CPI do Tráfico de Pessoas pode gerar mudanças no processo de adoção
Relatora deve pedir alterações na lei, porque entende que a dificuldade de adoção legal é um dos fatores de estímulo a ações ilegais
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2013 - 14:30
Rede pública já pode oferecer cirurgia de mudança de sexo a mulheres
Portaria do Ministério atende ordem judicial para que a rede pública ofereça a cirurgia a homossexuais masculinos e femininos
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2013 - 17:00
Ministério da Justiça afirma que Pizzolato pode ser extraditado para o Brasil
José Eduardo Cardozo informou que o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato pode ser extraditado para o Brasil
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2013 - 17:45
Produtos com defeito: consumidor pode registrar acidentes em página do Inmetro
Ao registrar o acidente no órgão, o consumidor contribui para que novas regras de certificação sejam adotadas, tornando os produtos mais seguros
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 13:45
Exame supletivo não pode ser usado para burlar reprovação no ensino regular
Segunda Turma entendeu que a idade mínima para o supletivo deve ser respeitada e que essa modalidade de ensino não se aplica a menores que queiram burlar o processo educacional para encurtar o caminho para a universidade
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 17:30
Avalista da existência do crédito não pode questionar contrato de factoring
No entendimento dos ministros, o avalista, nas condições dos autos, não tinha legitimidade para discutir questões relativas ao contrato firmado
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 15:15
Amil não pode exigir que empresa mude de nome por semelhança
Apesar da semelhança clara de nomes, empresas prestam serviços distintos o suficiente para impedir confusão entre os consumidores
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 16:45
Estado pode reter mercadorias em caso de não pagamento de ICMS
Mercadorias só podem ficar retidas pelo período necessário para que a Receita Estadual lavre os autos de infração para proceder a cobrança dos tributos
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2013 - 16:30
Relatório de sustentabilidade pode ser obrigatório para empresas de capital aberto
Documento é considerado o principal instrumento de comunicação do desempenho socioambiental das organizações
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 10:45
Empresa punida na esfera estadual pode ser inscrita no Portal da Transparência da CGU
A suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública não se restringe ao estado que aplicou a sanção, mas se estende a todos os órgãos públicos, federais e dos demais estados
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 11:45
Ministério Público não pode executar dívida decorrente de decisão de tribunal de contas
O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 13:45
Casal gay pode adotar filho de qualquer sexo e idade, decide STF
Justiça paranaense havia restringido a adoção a meninas maiores de 10 anos
