MP do Bem pode provocar perdas de R$ 5,7 bilhões aos cofres da União

Presidentes de TJs entendem que CNJ não pode legislar sobre magistratura

Auxílio-combustível não pode ser estendido aos proventos de servidor inativo

TRT-SP: autônomo pode acionar Justiça do Trabalho para cobrar cliente

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa

Ecad não pode cobrar de prefeituras direitos autorais por causa de festas sem objetivo de lucro

Autora de notícia não pode ser incluída posteriormente em ação indenizatória contra jornal

Administração não pode usar legislação posterior para reformar contrato sem comunicar

Continuidade de gestação de feto anencefálico é "heroísmo" que não se pode exigir, diz magistrada

Consumidor não pode ser punido por atraso de boleto enviado pelos Correios

Contrato de namoro pode evitar partilha de bens e pensão alimentícia

Os contratos de namoro têm servido como elemento de prova da não existência de união de natureza jurídica, de modo a evitar que a expressão "meu bem" se torne, com o passar do tempo, "meus bens".

Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICM

Legislativo não pode reduzir receitas já orçadas no decorrer do mesmo exercício

Brasileiro pode ser condenado a 256 anos de prisão por pedofilia online, diz MPF

Empresa pode receber mercadoria importada por meio de leasing sem recolher antes o ICMS

Banco Central pode quebrar sigilo se instituição financeira estiver sendo liquidada

Supremo apreciará se instituto do Rio de Janeiro pode multar postos de combustível

Cheque: cliente já pode pedir inclusão da data de ingresso no sistema financeiro

SFH não pode arcar com o ônus de custear os maus pagadores