Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher

Por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada.

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

A operação de compra e venda de um imóvel em construção tornar-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Temporão diz que Lei Seca pode reduzir drasticamente mortes nas estradas

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse hoje (7) que a Lei Seca, dentro de um ano, poderá reduzir drasticamente o número de mortes nas estradas do país.

Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a demissão

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

OAB espera que Senado rejeite CSS. Caso contrário, pode propor Adin

Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

Ato de autoridade fiscal não pode ser discutido em embargos à execução

Marido não pode exigir da ex-esposa prestação de contas da pensão paga à filha

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Empresa não pode transferir a empregado prejuízos causados por perda de validade de produtos

Menina torturada em Goiás pode ser indenizada em R$ 1 milhão

Professor com jornada de quatro horas não pode receber menos que o mínimo

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual.

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.

Tese vencida, se mencionada no acórdão, pode servir para reforma da decisão.

A jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considera que os fundamentos fáticos e jurídicos do voto vencido, uma vez descritos no acórdão, podem ser levados em consideração no julgamento de recurso.

Fibra na roupa do pai de Isabella pode ser de tela, diz jornal.

Material que estava na bermuda de Nardoni é compatível com a tela de náilon do quarto. Tela de proteção foi cortada para que a menina fosse jogada da janela.

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Empresa não pode inserir valor de indenização em planilha de custo