Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Homem que tentou roubar R$ 75 de idoso não pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância

Decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando é arbitrária e contrária às provas

Fisco não pode proibir empresa de emitir notas fiscais para obrigá-la a quitar débitos

Tribunal pode reduzir indenização por danos morais mesmo se não foi pedido na apelação

Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento

Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico

Caixa Econômica não pode executar penhora de quem comprou imóvel de boa-fé

Paim: FGTS é patrimônio do trabalhador e não pode ser usado para outras destinações

Concessionária não pode cortar energia, mas cobrança do débito é mantida

Acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob alegação de formar sua defesa

Restaurante em São Luís pode continuar funcionando sem alvará de construção e habite-se

Comissão de concurso não pode rever nota em desfavor de candidato em desacordo com edital

Banco credor pode efetuar protesto contra alienação de bens de construtora inadimplente

Economia do mundo pode encolher 20% devido ao aquecimento global, diz estudo

Repercussão que um anúncio pode causar na vida de uma pessoa

STJ analisa se comércio pode cobrar preço diferenciado com vendas em cartão de crédito

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Instituto de Defesa do Consumidor?DF ingressaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança diferenciada nas vendas com cartão de créditos, praticada de forma usual pelos comerciantes do País.

Julgador não pode criar obstáculo à produção de prova pela parte

Jornalista contratado por meio de concurso público pode trabalhar mais do que cinco horas diárias

MP pode propor ação civil pública para parar obra em área tombada