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O juiz substituto da 1ª Vara Federal em Sergipe, Fábio Cordeiro de Lima, denegou mandado de segurança preventivo impetrado por concessionária de veículos contra o Delegado da Receita Federal situado em Aracaju/SE.

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Descobri que construí em área pública e não vou conseguir regularizar por Usucapião. E agora? Tenho algum direito?

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