Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo

Decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação

Pensão pode reduzir com nascimento de filho de nova relação

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

Agravo regimental não pode ser protocolado por e-mail

Periculosidade: adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição

Terminologia jurídica não pode ser utilizada por tribunais arbitrais

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

Envio de spams pode se tornar crime punido com prisão

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

SUS pode ser obrigado a fornecer transporte e hospedagem

Experiência na Polícia Federal pode contar como prática jurídica

Pena mais longa pode gerar colapso nos presídios

Vereador não pode exercer advocacia contra o INSS

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Vídeo de Cicarelli pode tirar YouTube do ar

Dinheiro ilícito recuperado pode ir para fundo infantil

Seguradora pode pagar indenização se for chamada à ação