Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Pagamento das custas pela fazenda pública. Descabimento.

Juízes trabalhistas pedem incorporação de adicional por tempo de serviço

Mudanças na lei dos grampos causam polêmica

Indeferida liminar em ação que pede a regulamentação de direito de greve a servidores públicos.

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar no Mandado de Injunção* (MI) 817, impetrado na Corte pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do estado de Goiás (Sindjustiça).

Hora extra. Prova oral dividida e insubsistente. Impossibilidade de condenação.

Não se pode impor condenação ao pagamento de horas extras com esteio unicamente em prova oral que, além de insubsistente, apresenta-se dividida: verifica-se divergências não apenas entre elas, mas também entre as informações prestadas nestes autos e as contidas em ações movidas pelas testemunhas contra a reclamada, o que corrobora a tese patronal de que estavam afinadas com os termos da inicial para favorecer indevidamente o reclamante.Decisão por unanimidade.

CCJ da Câmara aprova texto da reforma tributária.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de ontem (2) o texto-base da reforma tributária elaborado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Assédio moral: empresa é condenada por discriminar dirigente sindical

A 4ª Turma do TRT-MG manteve condenação de empresa por assédio moral cometido contra empregada que exercia cargo de dirigente sindical.

SDI-2 mantém prisão de depositário infiel

Grupo Gazeta (MT) pagará indenização por divulgar nome de vítima de estupro

Plenário referenda liminar e mantém suspensa parte da Lei de Imprensa

TJ confirma condenação de clube por ofensa a travesti

Representantes comerciais conseguem vínculo empregatício por ação do MPT

Advogado pode se inscrever para juiz federal até dia 18

Carreta apreendida por atraso de pagamento deve ser devolvida

Correios: acordo é assinado e ECT desiste do dissídio

TAM pagou R$ 2,7 milhões em adiantamento das indenizações

Vigilante de loja de conveniência perde adicional de periculosidade

Empresa é multada por demitir indevidamente por justa causa

Juiz concede regime domiciliar a condenado paraplégico

Cartões de crédito condenados por manter indevidamente nome de cliente no Serasa