Penal. Absolvição sumária. Tentativa de obtenção de valores do FGTS mediante fraude.

Presença dos elementos do estelionato.

Plano de cargos e salários. Chancela por meio de acordos coletivos.

Ausência de registro homologação pelo ministério do trabalho.

Juizados especiais. Direito penal. Crime de lesão corporal.

Pedido de desclassificação para lesão corporal privilegiada. Impossibilidade.

Direito penal e processual penal. Imputação do crime de contrabando.

Apreensão de máquinas caça-níqueis contendo componentes de origem estrangeira sem a devida documentação.

Imputação do crime de contrabando. Apreensão de máquinas caça-níqueis.

Apreensão de máquinas caça-níqueis contendo componentes de origem estrangeira sem a devida documentação.

Crime de homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Apelante evadido do distema penitenciário que agiu com dolo bem superior ao normal, possui negativas as condições do artigo 59 do CP e é reincidente.

Deficiente físico é isento de pagar ICMS e IPVA

O deficiente físico deve ser beneficiado com a isenção dos tributos previstos na legislação.

Juíza absolve médicos acusados de homicídio e fraude processual

Lula quer demissão coletiva de ministros no mês que vem

Negado habeas corpus a Bruno Maranhão e outros 41 membros do MLST

Denúncia contra instalação de chiqueiro foi recebida pelo TRF

Em nota, governo nega mudança no ministério

Importação de alho - Recolhimento direto

Preliminar. Nulidade da sentença. Erro no nome do acusado. Inocorrência. Mero erro material da denúncia. Fundamentação deficiente.

Falta de análise de tese defensiva. Inadmissibilidade. Enfrentamento pelo magistrado de todas as teses suscitadas nas alegações finais. Preliminar rejeitada. Mérito. Furto. Absolvição. Impossibilidade.

Execução. Citação por oficial de justiça.

Devedor não encontrado no local que lhe serve de domicílio.

Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Necessidade. Agente em lugar incerto e não sabido. Aplicação da lei penal. Risco.

Idosa pode manter criação de animais em área urbana.

Foi determinada a permanência das atividades na Granja Recreio, coadunadas às determinações de adequação às normas ambientais

Execução fiscal. Penhora sobre ativos financeiros via bacen-jud.

Possibilidade. Dever fundamental de pagar tributos.

Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Ordem legal. Recusa do bem.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, em sede de execução fiscal, deu provimento ao agravo de instrumento.

Abono benefício estabelecido em norma coletiva em favor exclusivamente dos empregados em atividade.