Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

Fabricante responde solidariamente com assistência técnica por defeito

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

TSE recebe consulta sobre propaganda eleitoral na internet

Ana Amelia Menna Barreto, Professora da FGV, Diretora do Departamento de Direito e TI do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

Comprovante da falta de expediente forense não precisa ser emitido só pelo Judiciário

Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

Pensão alimentícia.

Condomínio responde judicialmente por atos de comissão de representantes

TST confirma horas extras a vendedor externo

Descontos autorizados em folha de pagamento de servidor público são legais

Operação Anaconda: trancada ação por prevaricação contra juiz federal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento da ação penal por crime de prevaricação contra o juiz federal de São Paulo Ali Mazloum.

TST mantém complementação de aposentadoria à companheira

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, confirmou o direito da companheira de um trabalhador falecido ao pagamento de complementação de aposentadoria.

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração daqueles que exercem cargo eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.

Imunidade de organismo internacional não é absoluta

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, afastar a imunidade absoluta de jurisdição concedida à Organização das Nações Unidas Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD)

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

OAB catarinense repudia horário menor de expediente de TJ

Regra da CLT garante equiparação salarial

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Extinta medida cautelar de deputados capixabas acusados de envolvimento no "Gratzoduto

Garantido auxílio-doença a funcionária devido a lesão por esforço repetitivo (LER)

Erro na tipificação de falta não anula dispensa por justa causa