Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial

A conclusão da Turma, portanto, foi de que não houve dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.

Arquivado HC de estagiário que pedia o fim de "perseguição" de ex-companheira e contestava Lei Maria da Penha

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

Ação Indenizatória por danos morais

Ação indenizatória por danos morais. Alegação de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito.

Operário com LER ganha complementação de aposentadoria

TJ mantém indenização a funcionária de cartório

Indenização a funcionária de cartório.

Bradesco é condenado por infringir lei da fila

Lei da fila.

Situação humilhante diante dos vizinhos leva Turma a reconhecer dano moral

Collor diz que só mudança de hábito poderá reduzir velocidade da devastação da Terra

HC. Impetração que ataca prisão temporária, tendo como motes a excessiva duração e desnecessidade. Paciente que se encontra encarcerado em razão de prisão preventiva

Para TJ, convivência duradoura gera reconhecimento de união estável

Assembléia pagou R$ 1 milhão a 'fantasmas'

CVC condenada a indenizar juiz federal cujo "pacote" de lua-de-mel virou um "embrulho"

Morte de filha não gera direito de guarda de menor pela avó

Presidente da CBF é denunciado por crime contra a ordem econômica

Despejo e consignação em pagamento devem ser julgados simultaneamente

CTBC continua impedida de exigir fidelização na compra de celular

Mudança na Lei Rouanet prevê regionalização de patrocínio

Estado não pode cortar gratificação incorporada a vencimento

Desembargador Federal Abel Gomes mantém decisão que prorrogou prisão de acusado no caso "Roupa Suja"