Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança.

Ilegalidade da negativa de impressão de notas fiscais e condicionamento ao prévio pagamento de débitos.

Mantida prisão a acusado de pornografia infantil e pirataria

Nos autos do Habeas Corpus, o acusado alegou constrangimento ilegal gerado com a prisão preventiva decretada pelo juízo de Primeiro Grau no mês de abril deste ano.

Prefeito de Curitiba sanciona lei antifumo; projeto também é aprovado em Belém

JT não julga ações que envolvam representação comercial típica

Condenada quadrilha que anunciava empréstimos em jornais da Capital

TJ suspende penhora on-line de valor de empresa

Segundo ele, são frágeis as provas apresentadas para que se acolhesse o instrumento de defesa que garante que o patrimônio do devedor não seja afetado.

Empresas condenadas em 30 mil reais por danos morais

Um empresa comercial do ramo de móveis e eletrodomésticos e uma fornecedora de mão-de-obra foram condenadas a pagar R$ 30 mil a um montador que trabalhou apenas dois meses e foi dispensado sem justa causa.

Agravo de instrumento em ação monitória. Justiça gratuita. Entidade financeira em liquidação extrajudicial.

Autorizada remessa de sangue ao exterior para fins de armazenamento de células-tronco

Causa da morte de aves deve ser provada com laudo oficial

Juíza determina reintegração de posse a condômino inadimplente

Plantonista de emergência médica obtém reconhecimento de vínculo

Banco Bradesco é condenado a indenizar cliente em R$ 12 mil

É necessária instauração prévia de processo administrativo para provar prática de dumping

Juiz condena shopping a indenizar cliente furtada no interior do banheiro

STF e Caixa assinam acordo de certificação digital

Exploração indevida de imagem de atleta gera indenização

Lei nº 12.279, de 21/02/06.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados e Organizações Internacionais.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado, tradutor e professor universitário no Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]

Atraso de salário dá direito a indenização por danos materiais