Tribunais têm autonomia para estipular horário de funcionamento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou na sessão desta terça-feira (17/03) que os tribunais têm autonomia para estabelecer seu horário de funcionamento, ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200810000014612) formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL). A entidade questionou a edição da Resolução nº 07 de 2008, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que alterou o horário de expediente do Tribunal para o período das 7h30 às 13h30.

Carteira de habilitação não pode ser retida sem direito à ampla defesa

Tem que haver previsão legal para exigir teste psicotécnico

Foi suspenso o laudo psicotécnico de um candidato a guarda portuário, considerado inapto pelo Companhia Dorcas e ainda cláusula do edital que exigia o exame.

Recurso é válido se guia contiver pelo menos nome das partes

Candidato só pode ser considerado não recomendado em psicotécnico por previsão em lei

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

STF rejeita embargo de declaração em inquérito contra ministros de Estado

Juiz do Trabalho do Pará requer suspensão de processo disciplinar contra ele

Colombo condenada a vender celular pelo preço anunciado na Internet

TST nega privilégio processual a prefeitura

Nova ação contesta transposição das águas do Rio São Francisco

Fiscais envolvidos na Operação Zaqueu têm liminar negada pelo Supremo

Projeto mantém casamento com cônjuge desaparecido

STF afirma constitucionalidade de Resolução do TST

Ex-servidores da extinta Interbrás pedem liminar para voltar ao trabalho

TJDFT firma convênio com a Caixa em prol da modernização judiciária

Operação Cevada: Arquivado HC de dono de distribuidoras Schincariol

Cheque prescrito não perde valor de prova documental

Julgamento sobre caso do TRT paulista é sobrestado

Supremo suspende julgamento de habeas corpus de Luiz Estevão