Home- busca: Prazos Processuais
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Julho de 2008 - 01:00
Inscreve-se entre os mais estimáveis direitos do réu preso o de ser processado, rigorosamente, nos prazos previstos em lei. É que, privado da liberdade - bem preciosíssimo do homem -, não parecera lícito agravar-lhe o sofrimento, dilatando os dias de sua permanência no cárcere.
A apreensão de grande quantidade de tóxico em poder do acusado argúi para logo a idéia de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/06).
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Doutrina » Consumidor Publicado em 07 de Novembro de 2023 - 14:51
Clientes devem se atentar aos direitos de trocas durante a Black Friday
Especialista alerta que regras são as mesmas das outras épocas do ano e explica os prazos
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2019 - 16:49
Prazo de recursos e reclamação em matéria criminal segue CPP e não CPC
Ministros analisaram cinco recursos sobre contagem de prazos recursais em matérias penais.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2023 - 10:10
Segunda Turma afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos
TJSP considerou que não houve instrução nem incidentes processuais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Junho de 2016 - 16:20
Apelação Cível. Ação de Revisão de Contrato
Extinção do feito ante o não recolhimento das custas processuais.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Maio de 2013 - 10:10
Responsabilidade civil do empregador/empregado.
Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 24 de Abril de 2008 - 01:00
Embargos do devedor. Avalista. Oposição de exceções pessoais. Impossibilidade. Encargos do contrato. CDC. Matéria de ordem pública. Exame de ofício.
Custas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do artigo 21, CPC.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2023 - 13:08
Instituições do Terceiro Setor devem ficar atentas ao calendário de obrigações
Profissionalização de entidades passa pelo cumprimento correto de prazos fiscais e trabalhistas.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2022 - 12:16
Lei reabre até 30 de novembro prazo para adesão de servidores ao regime de previdência complementar
Antes da MP, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2021 - 11:21
Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro
A empresa havia observado os prazos de concessão e de pagamento das férias.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2019 - 17:25
Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos
A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 15:00
Comissão aprova regulamentação para eleição indireta em caso de vacância do cargo de presidente da República
Proposta detalha forma de convocação da eleição indireta, registro das candidaturas, prazos para recursos
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 19:00
Juiz condena construtora a rescindir contrato de compra e venda
Prazos para a construção de um apartamento não foram cumpridos e o imóvel não foi entregue
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 10:01
Habeas corpus crime. Delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas.
Prazos para o cumprimento do requisito objetivo relativo à progressão de pena.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 08 de Setembro de 2022 - 16:46
A mudança trazida pelo Pacote Anticrime na contagem de prazos para o benefício da progressão de regime nos crimes hediondos
de prazos para o benefício da progressão de regime dos crimes hediondos, bem como apresentar as
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Janeiro de 2026 - 09:36
Justiça alonga prazos de dívidas rurais e reconhece impenhorabilidade de imóveis dos produtores
Justiça do Pará autoriza alongamento de dívida rural após frustração de safra e reconhece impenhorabilidade de imóvel de produtor
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2023 - 12:03
Comissão aprova prazos para autoridades tomarem medidas em casos de maus-tratos contra crianças
Projeto modifica o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ainda será analisado pela CCJ.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2020 - 10:42
Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados à certificação de entidade beneficente
A suspensão – pedida pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, pela Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas e pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas – é válida até que a Primeira Seção julgue o mérito do mandado de segurança impetrado pelas entidades.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2020 - 11:42
Escritório é condenado por ameaçar advogados que não cumprissem 80 prazos por dia
Advogada também conseguiu reconhecimento de vínculo de emprego com o escritório.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2018 - 16:28
Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais
A nova norma vale, inclusive, para a interposição de recursos.
