Súmula nº 363: Enunciado define competência para julgar cobrança de honorários de profissionais liberais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Projeto 695, que criou a súmula 363.

STJ aplica recurso repetitivo para ações envolvendo a Brasil Telecom

Por unanimidade, a Segunda seção do STJ decidiu que, além de pagar o valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões, o interessado deve requerer formalmente os documentos à empresa por via administrativa.

Exame da OAB é obrigatório mesmo para quem colou grau antes da Lei n. 8.906/94

A aprovação no exame para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória.

OAB propõe súmula sobre acesso a inquérito por advogado do investigado

OAB alerta para a ocorrência de verdadeiros abusos não só contra as prerrogativas profissionais dos advogados legalmente constituídos.

Compensação de créditos de ICMS decorrente de aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo da empresa. Impossibilidade.

IPI não deve incidir sobre frete

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual.

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.

Petição. Art. 748 do CPP. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo.

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

1ª Turma reconhece direito à progressão da pena para condenado por atentado ao pudor

Renan anuncia licença médica de dez dias

Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão da ação penal.

Crime contra a ordem tributária.

Servidores da UFMT não vão devolver gratificação recebida indevidamente

Servidores da UFMT não vão devolver gratificação recebida indevidamente por gratificação especial.

STJ anula cobrança mensal de concessão de crédito em contrato de financiamento imobiliário

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

TJ mantém decisão de penhora de imóvel

Encol não deve danos morais aos clientes após a devolução das parcelas já pagas

Justiça do Trabalho deve apreciar ação de empregada doméstica sobre recolhimento ao INSS