Processo penal. Habeas corpus.

Crime de desobediência do art. 10 da Lei 7.477/85.

Município deve indenizar por danos causados a proprietário

O município asseverou que a sentença deveria ser reformada porque já detinha a posse do imóvel antes da aquisição da área pelo autor e que ele não deveria ser indenizado por ter recuperado o solo sem antes ter ajuizado ação possessória.

Não cabe dano moral se o ente público apura irregularidade

Senado contratará, sem concurso, mais de 90 servidores com salários a R$ 9 mil

Sem alarde, a Mesa Diretora do Senado criou nesta quarta-feira mais de 90 cargos comissionados na Casa Legislativa com salários de R$ 9.979,24.

Juiz pede inquérito contra presidente de TRF

O episódio é desdobramento da Operação Pasárgada, que apura o desvio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, e traz à tona divergências no tribunal.

Plenário do Supremo determina desmembramento do inquérito de Palocci e outros nove indiciados

O ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria, afirmou que a jurisprudência predominante da Corte é no sentido de aplicar o artigo 80* do Código de Processo Penal (CPP) em caso de pluralidade de partes em processo criminal no qual apenas uma ou algumas das pessoas denunciadas gozam da prerrogativa de foro.

STF arquiva recurso contra decisão sobre limite de municípios na Paraíba

Reforma política e inelegibilidades

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, magistrado aposentado e escritor. E-mail: [email protected]

Chefs e donos de restaurantes reclamam de lei que prevê câmera na cozinha

Plenário autoriza abertura de ação penal contra deputado federal por injúria e difamação

Mandado de Segurança com pedido de liminar

Ministro suspende prisão irregular de deputado acusado de ilegalidades na aplicação de verbas

Conselho Nacional de Justiça devolve à União 485 mil hectares de terras griladas no Amazonas

Conheça os 5 candidatos mais ricos do Brasil

Deputados pedem ao TSE direito de resposta contra a revista Veja

Oposição pode entrar na Justiça contra o presidente Lula

Governador de AL acusa juiz de integrar "mensalão"

Morre ex-presidente da OAB-PA, Otávio Mendonça

Ministro Gilson Dipp participa de evento sobre meio ambiente em Minas Gerais

A palestra do ministro Dipp começa às 15h30.

PEC paralela da Previdência cria aposentadoria para donas de casa

A PEC paralela da reforma da Previdência cria aposentadorias diferenciadas para as donas de casa e trabalhadores informais.