Provimento regulamenta termo de apelação no ato de intimação do réu

Com a necessidade de garantir o princípio constitucional da ampla defesa e oferecer maior celeridade processual, o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, disciplinou a expedição de termo de apelação para intimação de sentença de réu preso.

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

Liminar impede Banco Safra de cobrar tarifa de quem quitar empréstimo antecipadamente

Projeto que acaba com a prescrição nos processos contra políticos é enviado à Câmara

Processos contra políticos é enviado à Câmara.

Escola terá de pagar honorários a sindicato

Presos pela Operação Furação não conseguem liberdade provisória

Ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a julgamento em foro especial

TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas

Projeto aprovado pela CCJ agiliza processo de execução

Advogados presos na Operação Overlord não conseguem direito a prisão domiciliar

MPT pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta

Projeto regulamenta o mandado de injunção

TST reconhece competência em ação sobre contribuição sindical

Ministro concede liminar em favor de advogado preso

PEC extingue medidas provisórias a partir de 2008

TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Ex-prefeito. Ação penal. Crimes supostamente cometidos no exercício do cargo. Declarada competência do Tribunal de Justiça.

Corte Especial mantém denúncia contra ex-governador de Minas Gerais

Juíza nega indenização por danos morais de R$ 700 mil a delegado de polícia indiciado por CPI

Universitário cumprirá pena alternativa por estimular homicídios em site