A Medida Provisória 362, de 29/03/07

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. E-mail: [email protected]; [email protected]

Supremo recebe habeas de advogado condenado a 15 dias por crime de desobediência

Deputado federal eleito pede habeas corpus para ser mantido em liberdade

Arquivado HC de investigado que pretendia ter acesso aos autos de inquérito

Abuso de poder e sensacionalismo geram indenização

Cada um dos condenados deverá pagar ao produtor a quantia de R$50 mil, a título de danos morais.

Lei que possibilita a atuação de procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas capixaba é inconstitucional

Preenchimento abusivo de nota promissória configura falsidade ideológica

Fiel da Igreja Adventista está livre para fazer concurso em horário que não fira sua crença

Quase 600 mil eleitores podem ter o título cancelado pelo TSE

Jobim já admite candidatura à Presidência

Pedido de vista interrompe julgamento de habeas-corpus em favor de José Luciano Penido

O pedido de vista do ministro Hélio Quaglia Barbosa interrompeu o julgamento, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do habeas-corpus em favor do empresário José Luciano Penido, denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira e corrupção ativa.

Entidade questiona súmula sobre contribuição confederativa

TST: competência ampliada poderá levar à extinção da OJ 277

Insucesso em rescisão indireta não pressupõe abandono de emprego

TST garante trâmite de ação sobre dano moral e concurso público

MPT tem legitimidade para questionar descontos de seguro de vida

Ex-prefeito de Lagoa da Prata acusado de fraudes em licitação será julgado pelo TJ/MG

TST confirma condenação por dano moral em acidente do trabalho

Justiça Estadual deve julgar provisoriamente ações contra o jornalista Cláudio Humberto

As 704 ações indenizatórias por danos morais propostas contra o jornalista Cláudio Humberto de Oliveira Rosa e Silva e o jornal "O Dia" devem ser julgadas, provisoriamente, pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ.

TST define competência da JT sobre aposentadoria complementar

A complementação de aposentadoria que não haja sido instituída pelo empregador afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho examinar a ação proposta pelo empregado a fim de obter o pagamento da suplementação.