Constitucional. Tributario. Reserva de lei complementar.

Incidente de inconstitucionalidade. Prescrição.

Projeção do aviso prévio.

A projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 83 do TST, deve ser observada para todos os efeitos legais, inclusive para fins de contagem do prazo prescricional.

Ex-empregado do Crisa perde direito de pleitear FGTS

A Segunda Turma do TRT de Goiás declarou a prescrição do direito de um exempregado do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A. (Crisa) pleitear o recebimento do FGTS relativo ao período em que trabalhou na empresa.

Ação de cobrança ajuizada pelo empregador em face de ex-empregado.

Prescrição.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo administrativo.

Prescrição. Interrupção. Diferenças salariais. Previsão em acordo coletivo.

Contrato de estágio.

Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento.

Prescrição.

A prescrição atinge apenas os créditos do obreiro anteriores ao marco prescricional, ela não repercute, de forma alguma, na evolução salarial do paradigma.

Prescrição da ação. Representante comercial.

Pretensão alusiva ao contrato de representação comercial.

Recurso administrativo. Ausência de resposta da administração.

Prescrição. Anistia. Actio nata.

Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade

Agravo de petição conhecido e provido

Prescrição qüinqüenal. Interrupção. Contagem do prazo.

Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.

Se a própria complementação de aposentadoria nunca foi quitada, a prescrição será total.

Acidente de trabalho. Reparação de danos. Incapacidade natural.

Prescrição.

Recurso de revista. Prescrição total.

Natureza condenatória. Recurso reconhecido e provido.

Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil.

Instituição financeira. Dano moral. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundo.

Ação direta de incontitucionalidade. Prescrição. Marco.

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho.

Recurso ordinário. Indenização por dano moral e material.

Prescrição. Violação de dispositivo de lei. Inocorrência.

Recurso de revista.

Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

Direito civil. Dano moral. Morte. Prescrição. Contagem do prazo.

Data do falecimento, não do acidente que o motivou.

Estelionato contra a previdência social. Percepção fraudulenta de benefício.

Crime de natureza permanente. Lapso que se inicia a partir da cessação do recebimento da vantagem indevida.