Julgamento ultra petita, não ocorrência do trânsito em julgado da fundamentação da sentença e preclusão.

Recurso ordinário em ação recisória.

Agravo de instrumento. Sociedade de economia mista. Autonomia financeira.

A reclamada é empresa estatal que detém autonomia financeira, a afastar obrigatoriedade de observância do teto salarial da Administração Pública, por força do artigo 37, § 9º, da Constituição Federal.

Decisão. HC não é via para contestar Lei Seca, diz des. Romer.

Sustentaram que tal situação representa "condenação sumária" aos motoristas, o que ofenderia aos princípios constitucionais da não-incriminação, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência.

Ação civil pública e atuação administrativa do ministério do trabalho. Ações que não se excluem.

A ação civil pública serve de instrumento de proteção do ordenamento jurídico como um todo, não importando que a atuação do Ministério do Trabalho, por meio de suas Delegacias Regionais, possa, também, versar sobre a mesma questão básica, ou seja, o descumprimento de preceitos trabalhistas.

Estudos práticos sobre processo civil: preclusão consumativa, REsp 2.075.284/SP e um recado aos advogados

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira

Habeas corpus. Tráfico. Instrução criminal

Ação ordinária buscando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes da edição de plano econômico (Plano Verão).

Juizado Especial Cível e o Principio da Simplicidade: linguagem compreensível como paradigma do acesso a Justiça

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A implantação do precedente recursal no ordenamento jurídico brasileiro comparado com direito americano

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Cliente será indenizado por atraso de 5 meses no conserto de veículo

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Tributário. Agravo interno imposto de renda sobre lucro líquido. Art. 35 da lei 7.713/88.

Lucro não distribuído.

Mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Indeferimento em primeira instância. Necessidade de recurso próprio.

Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Extinção do mandamus, sem análise do mérito.

Litigância de má-fé - Multa.

Teoria geral do processo: As diferentes visões teóricas que surgiram no decorrer da história do direito sobre o processo

Davi Souza de Paula Pinto, Estagiário de Direito do Escritório Dr. Edison Mansur e Advogados Associados, Estudante de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Betim.

Curador na Execução Fiscal

Perguntas e Respostas de Processo Civil.

Alinne Soares Guerra - Advogada em Bauru - e-mail: [email protected]

Multi-hereditariedade no Direito Sucessório: Reflexos da Multiparentalidade e o Princípio da Saisine

herança, que não possui personalidade jurídica, tendo, porém, capacidade processual, limitada às

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Agravo de Instrumento com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela. Citação Nula

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