Crime contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio. Subtração e morte não consumadas em virtude de circunstâncias alheias à vontade do agente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas.

Palavras das testemunhas e das vítimas firmes e coerentes - Pleito de desclassificação para roubo tentado - Inviabilidade - Conjunto probatório suficiente para demonstrar que o acusado atirou contra policial militar para garantir a fuga e o proveito do crime - Sentença mantida - Recurso não provido.

Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Culpa in contraendo e in vigilando.

Intervalo intrajornada. Redução autorizada pelo Ministério do Trabalho. Labor em sobrejornada. Ineficácia da portaria.

Execução provisória. Art. 899 da CLT. Alcance.

Ação anulatória de débito fiscal. Ajuizamento após decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Falta de interesse processual/adequação.

Empregado doméstico. Trabalho em feriado. Lei 11.342/06, art. 9º. Descanso em feriados civis e religiosos. Remuneração em dobro, quando houver trabalho sem a respectiva folga compensatória.

Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento.

HC. Crime contra o meio ambiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de elemento essencial.

Agravo em execução. Pena de multa. Ação de execução. Titularidade. Ministério Público. Conseqüência da natureza jurídica da sanção penal, do sistema público acusatório e dos princípios de direito e de processo penal.

Indenização. Cartão de crédito inválido. Mero dissabor. Improcedente.

Horas extras. Estabelecimento com mais de dez empregados. Ônus da prova.

Inventário. Partilha amigável. Formalidades legais observadas. Sentença homologatória que se confirma.

Embargos infringentes. Previdenciário. Pensão por morte. Reconhecimento do direito da mãe dependente do segurado à percepção do benefício, em detrimento da esposa separada de fato.

Ação de execução fiscal. ISSQN. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Admissibilidade.

Furto qualificado com destruição de obstáculo à subtração da coisa. Artigo 155, parágrafo quarto, inciso I, do Código Penal.

Ação ajuizada após dois anos da extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição do direito de ação.

Direito tributário. Execução fiscal. Ação de consignação em pagamento. Ajuizamento após a propositura da execução fiscal. Desvirtuamento da execução.

Concurso material. Fixação das penas. Exasperação. Reparação. Conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

Desapropriação. Reforma agrária. Impossibilidade do levantamento do saldo remanescente do depósito prévio. Ausência de trânsito em julgado.

Latrocínio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Não juntada do decreto de prisão preventiva.