Ingestão de bebida alcoólica não exclui responsabilidade de acusado de homicídio

O ato de ingerir bebida alcoólica, por si só, não exclui a responsabilidade do delito, e também não afasta a possibilidade de incidência do motivo fútil.

Empresa tem direito à gratuidade em caso de dificuldade financeira

1ª Turma admite que prisão civil não é mais aplicável a depositário infiel

TST assegura justiça gratuita após condenação em primeira instância

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no mesmo prazo previsto para o recurso. O entendimento foi aplicado, por maioria de votos, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, e favorece um aposentado de Santa Catarina que teve seu recurso rejeitado pelo TRT em razão do não-pagamento das custas (deserção).

Responsabilidade é exclusiva do Estado após início do processo

Depois do início do processo, a responsabilidade estatal será exclusiva para apurar a notícia criminosa e aplicar a lei penal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sob essa ótica, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve inalterada decisão de Primeira Instância que dera prosseguimento a uma ação dessa natureza. A decisão foi unânime nos autos do habeas corpus impetrado pelo réu.

STJ autoriza busca e apreensão em favor de financeira

No acórdão, o TJMS entendeu que a ação revisional, até seu trânsito em julgado, descaracteriza provisoriamente a mora, devendo a busca e apreensão ser suspensa até que a questão seja decidida.

Imposto de renda retido na fonte. Recolhimento a maior.

Alega o Executado que a diferença devida ao Exeqüente, apurada à fl. 515, deve ser quitada mediante restituição de valores recolhidos indevidamente, a ser procedida pela Receita Federal.

Desconto no salário dos auditores grevistas deve ser limitado a 10%

A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da apelação do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco).

Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

Uma nova indústria brasileira - Indústria da indenização na Justiça do Trabalho

Banco condenado a indenizar idosa por fraude em caixa eletrônico

Justiça impede banco de inscrever agricultor no Serasa e SPC

Justiça impede banco de inscrever agricultor no Serasa e SPC.

Pleno do TST decide que OJ 270 aplica-se ao PDI do BESC

STF nega liminar para suspender Reclamação Disciplinar do CNJ contra desembargador do TJDFT

Rejeitada proposta de descentralização de interposição de recursos ao STJ

A prova de quitação dos impostos sobre o imóvel não é requisito essencial à adjudicação

TJ reforma sentença de acusado de estuprar menina

Negada revogação de suspensão de sentença para Companhia construir posto de gasolina em hipermercado

Circuito fechado de televisão não torna furto em supermercado crime impossível

Companheira que participou do crescimento financeiro do casal tem direito à partilha de bens