Habeas corpus. Tráfico de drogas praticado na égide da lei nº 6.368/76.

Preenchimento dos requisitos do Artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.

Decreto nº 3.226, de 29 de Outubro de 1999.

Parcelamento tributário. PAES. Lei nº 10.684/2003. Valor mínimo de cada prestação.

Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos da legislação processual de regência.

Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo, concurso de agentes

Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Legalidade da constrição cautelar.

Roubo qualificado pelo concurso.

Denúncia pela forma tentada, condenação pela forma consumada.

O capital de giro na advocacia e a importância para saúde financeira do escritório

Por Gabriel Mancuso.

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