Emenda Constitucional nº 42, de 19 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004.

Decreto nº 4.904 de 1º de Dezembro de 2003

Medida Provisória nº 132, de 20 de Outubro 2003

Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.

Seguro de responsabilidade civil

Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha, estudante de direito 4º ano, [email protected]

Lei nº 10.426, de 24 de Abril de 2002.

Emenda Constitucional nº 33, de 11 de Dezembro de 2001

Ação de reparação por danos morais. Agressão física. Ofensa à integridade corporal. Dano moral ocorrente. Valor da indenização minorado.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Habeas corpus não é a via correta para análise

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Raciovitalismo jurídico e a razão vital de Ortega y Gasset

O raciovitalismo jurídico, proposto por Luis Recaséns Siches, busca superar o formalismo legal ao aplicar a lógica do razoável na interpretação do direito, com base na razão vital de Ortega y Gasset

Itaucard terá que indenizar cliente que teve cartão bloqueado indevidamente

A Itaucard terá que pagar R$ 12 mil de indenização, a título de dano moral, a uma cliente que teve seu cartão de crédito bloqueado indevidamente durante uma viagem à Europa.

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Negada devolução de presentes a ex-amante

O juiz Pedro Silva Corrêa, do Juizado Especial Cível da Comarca de Inhumas, julgou improcedente

Execução penal. Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Descumprimento da PSC.