Moeda falsa. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prazo. Habeas corpus. Relaxamento. Descabimento. Princípio da razoabilidade.

Execução fiscal. Extinção. Condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.

Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Apelação improvida.

Habeas Corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Feito complexo. Ordem denegada.

Execução. Bloqueio judicial de valor na conta corrente. Possibilidade. Limitação dos descontos.

Não se reveste de ilegalidade o bloqueio judicial de depósitos efetuados na conta corrente do executado, pois o dinheiro é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora, conforme art. 655, I, do CPC.

A Consagração da Teoria dos Capítulos de Sentença no novo Código de Processo Civil

propõe a identificar as diversas previsões do Novo Código de Processo Civil que corroboram os

Pedido de declaração de extinção de punibilidade. Réu condenado por decisão de Juíza Federal ligada a TRF de outra região. Ilegitimidade passiva.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.300/2006 (mini-reforma eleitoral). Alegada ofensa ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral (CF, artigo 16). Inocorrência.

Advogados de Maluf querem anular processo

Apelação criminal do Ministério Público. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP.

Suposta irregularidade consistente na extrapolação de paciente/dia por internações sem a contrapartida hospitalar, no que concerne ao número de leitos.

PIS. COFINS. CSLL. Sociedades cooperativas. Retenção na fonte. Lei nº 10.833/2003.

Imposto sobre serviços (ISS). Serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Inadmissibilidade, em tal hipótese, da incidência desse tributo municipal.

Gestão fraudulenta. Prejuízo ínfimo. Reconhecimento do princípio da insignificância. Falsidade ideológica e quadrilha.

Aspectos Jurídicos e Psicológicos da Guarda Compartilhada como coibição do processo de Alienação Parental

Este trabalho investiga o conceito de Alienação Parental e as consequências psicológicas associadas ao surgimento da Síndrome de Alienação Parental. A pesquisa abrange as transformações no ambiente familiar, examinando os Princípios Constitucionais afetados e chegando à promulgação da lei 12.318/2010. São enfatizados os métodos empregados para a Alienação Parental e o comportamento das vítimas da Síndrome. Além disso, são destacadas as medidas judiciais apropriadas, conforme estabelecido na legislação mencionada

Tributário. Cautelar fiscal. Perda superveninete do objeto.

Ônus da sucumbência. Causalidade.

Furto. Crime de bagatela. Antecedentes. Suspensão do pronunciamento judicial. Habeas corpus.

Punições de advogados crescem 283%, revela OAB

Busato: mudar artigo 16 é proposta casuística e inadequada

HC. Tribunal do júri. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Art. 213 do CPP. Reabertura da ação penal.

Concurso público. Atendente de reintegração social. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

A possibilidade jurídica do pedido, condição de procedibilidade da ação, manifesta-se quanto ao aspecto de se verificar se há condições legais, ou seja, não contrárias ao direito, para se instaurar a relação processual em torno da pretensão do autor.