Justiça confirma que MEC pode supervisionar cursos de direito

OAB-RJ também adere ao Exame de Ordem unificado

Peculato contra os correios. Não-cumprimento do artigo 514 do CPP. Nulidade não verificada. Ausência de defesa. Inocorrência.

Penal. processual penal. peculato contra os correios.

Brasil tem 60 milhões de ações em tramitação no Judiciário

Habeas corpus. Presunção de inocência. Crimes contra a liberdade sexual. Recursos excepcionais. Direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Impossibilidade.

OAB-MT aprova novo horário da Justiça, mas espera unificação

OAB-MT contesta juíza que fixou horário para cópia de ações

CCJ aprova contagem de prazo uniforme em caso de embargos

OAB recomenda criação de Código de Ética para juízes e MP

A matéria foi examinada a partir de proposição apresentada pelo conselheiro federal por Minas Gerais, Paulo Roberto Medina.

Medina: aluno deve desconfiar de vestibulares fáceis

UERJ promoverá concurso público para sua área jurídica

Acolhido primeiro projeto que regulamenta reforma do Judiciário

Pessoa jurídica. Dano à reputação. Ressarcimento.

TJ-AM vai cumprir determinação do CNJ

DPE-ES: concurso já está em pauta. R$4.200

Habeas Corpus. Crime de lesão corporal de natureza leve (caput do art. 129 do CP, c/c o art. 88 da Lei nº 9.099/95). Pedido de trancamento de ação penal, por motivo de retratação do ato de representação junto ao Ministério Público.

Honorários de advogado. Depósito em nome da sociedade de advogados. Possibilidade.

Admite-se que a sociedade de advogados legalmente constituída seja a titular da execução dos honorários de advogado, desde que esteja indicada na procuração outorgada aos causídicos (art. 15, § 3º, da Lei nº 8906-94) ou se torne cessionária do respectivo crédito.

HC. Sentença condenatória. Anulação do trânsito em julgado, face à decretação da deserção do recurso de apelação. Ausência de prisão preventiva.

Servidor público. Revisão geral de vencimento. Comportamento omissivo do chefe do executivo. Direito à indenização por perdas e danos.

Reflexões acerca do alcance do tempo razoável de duração do processo

Alguns aspectos práticos da questão no projeto do Código de Processo Civil