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Penal e Processo Penal. Absolvição.

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Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral se já existe inscrição legítima

Recursal e Criminal do Juizado Especial Cível do Estado do Maranhão, a qual, se for executada, pode

Ministro Celso de Mello suspende ordem de prisão que desrespeitou decisão do STF

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Chefe do tráfico do Alemão é solto mesmo com novo pedido de prisão

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Habeas Corpus objetivando a revogação do decreto de prisão preventiva, sob alegação de não estarem presentes os pressupostos para a prisão cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

O paciente e os três corréus estão denunciados por violação aos artigos 211 e 347, parágrafo único, c/c artigo 61, inciso II, letra "b".

Perfil do eleitorado brasileiro é formado por mulheres entre 25 e 34 anos

Após entrevista coletiva do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo

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