O Supremo Tribunal Federal, a lesão corporal leve, e a retratação da vítima (oportuno tempore) como causa de impedimento para o exercício da ação penal pública

O Ministro Ricardo Lewandowski deferiu pedido de liminar para afastar os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, ao manter decisão de primeira instância, deixou de receber denúncia de violência doméstica em razão da retratação da vítima

Estelionato em detrimento de entidade de direito público. Art. 171, § 3º do Código Penal. Vínculos empregatícios e salários de contribuição fictícios.

Decreto nº 7.574, de 29 de Setembro de 2011

Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de

TST anula acordo fechado enquanto empregado estava em coma

Quando procurou seu advogado para saber do processo, recebeu, evasivamente, a informação de que o mesmo tinha sido arquivado.

Dilma comete 'gravíssimo equívoco' ao tratar impeachment como golpe, diz Celso de Mello

Decano do STF afirmou ainda estranhar as declarações da presidente a jornalistas estrangeiros de que é vítima de um processo sem base legal.

CNJ e Childhood promovem curso para tomada de depoimento de crianças e adolescentes

Prática tem por objetivo evitar nova vitimização de crianças e adolescentes durante o curso do processo judicial, durante a tomada de seus depoimentos

Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado

sentença penal condenatória? não se aplica à execução de prestações alimentares

Falta de intimação de defensor público leva a anulação de julgamento

A falta de intimação pessoal do defensor público para o julgamento de ação penal prejudica o direito de ampla defesa do réu.

Dos efeitos retrospectivos da sentença declaratória da falência na nova Lei de Falências (Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005). Estudo comparativo com o decreto-lei n.º 7.661/1945.

Faculdade do Seminário Salesiano de Lorena - SP. Colaborador na obra "Estudos de Direito Penal - Aspectos

Sargento da marinha guerra. Denúncia por infração ao art. 163 do Código Penal Militar. HC com idêntico objeto de outro ao qual foi negado seguimento.

Ex-prefeita denunciada por fraude não consegue revogar ordem de prisão

A prisão foi decretada no curso de ação penal que apura delitos como patrocínio privado em

Falsidade ideológica e uso de documento falso. Sonegação fiscal. Indefinição do tributo devido. Ausência de justa causa. Impossibilidade de instauração de ação penal.

Sentença que rejeitou a denúncia por aplicar o princípio da consunção. Manutenção. Recurso improvido.

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Próprio. Tentativa de Crime de roubo circunstanciado

Penal. Pena-base. Conduta social negativada.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Homicídio Culposo no Trânsito

Processual Penal. Desclassificação e Prescrição retroativa.

Penal e Processual Penal. Moeda Falsa. Pleito de Redução da pena-base

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Penal e processual penal. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso.

Não conhecimento do Writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Extorsão mediante seqüestro, na forma qualificada.

Atentado violento ao pudor (art. 214 do C. Penal). Pena fixada no mínimo legal. Crime que, "in concreto", não pode ser classificado como hediondo.

Nos crimes contra os costumes, pela sua própria natureza, a palavra da vítima é de relevante importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova.

A preclusão entre o CPC/1973 e o projeto de novo CPC

atual Código de Processo Civil e o Projeto para um novo Código de Processo Civil em pauta no Congresso Nacional

Atentado violento ao pudor. Maus tratos. Menores. Constrangimento ilegal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Ação penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade.

Estupro tentado. Condenação. Réu padrasto da vítima. Circunstância incontroversa nos autos. Aplicação da causa de aumento do artigo 226, II, do Código Penal.