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Recurso Especial. Art. 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

Verifica-se que o tema inserto no artigo 460 do Código de Processo Civil não foi objeto de debate

Embargos de declaração visando a reapreciação do julgado e o prequestionamento de matérias constitucional e infraconstitucional apontadas pelo embargante.

Inexistência dos vícios elencados no artigo 535 do código de processo civil. Impossibilidade de

Trânsito da criança e do adolescente

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A idéia de conceder estabilidade a servidores municipais e estaduais que preencham certos requisitos de tempo em exercício de função em órgão federal

Juiz), Associado da Academia de direito processual civil, autor de diversos artigos e livros na área de processo do trabalho.

A evolução das normas implica na segregação de direitos?

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O Apartheid Tupiniquim

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Vantuil destaca avanço no projeto que busca acelerar execução

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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

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Turma considera que sindicato violou princípio da boa-fé em processo

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Para o colegiado, o interesse de agir está, sim, presente no caso.

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