Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c. Pedido de reparação por danos morais

Sentença Civil. Colaboração: Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito da Comarca de Tubarão (SC).

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Impenhorabilidade do Bem de Família, Indicado Pelo Devedor na Execução

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Juiz autoriza mulher transexual a modificar seu nome e indicar seu sexo no registro civil

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MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT

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Quinta Turma nega habeas corpus a policial civil condenado por tortura

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Juiz que sentenciou réu em ação civil pública poderá julgar ação penal sobre mesmos fatos

A Segunda Turma do STF negou pedido de HC em que se pretendia que um juiz de primeira instância fosse impedido de julgar ação penal.

Mantida condenação de policial civil que se apropriou de cocaína de traficantes para revenda

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

TST considera fraudulento contrato de jogador e reconhece natureza salarial do direito de imagem

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Policial civil denunciado por tortura e abuso de poder pede arquivamento de ação penal

A defesa revela que A.R.J. foi obrigado a realizar, na delegacia, revista pessoal mediante uso de força em um cidadão que portaria uma carteira do conselho tutelar em branco.

É possível alteração de regime de bens a casamentos celebrados na vigência do antigo Código Civil

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Pagamento parcial de pensão alimentícia não livra devedor da prisão civil