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Nulo processo para cancelar venda de bem se não citar ex-marido que figurou no pré-contrato

Tribunal de Justiça de SP condena ex-franqueados por concorrência desleal e danos morais

: "Ignorar a cláusula de não concorrência acarretaria no fim do sistema de franquias no Brasil

Usucapião Extrajudicial - Direito Civil

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A fenomenologia de Kant: qual a finalidade da Pena?

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Lucro presumido com novo limite para opção para o IRPJ e a CSLL em 2014

É de conhecimento geral que as empresas gastam 2.600 horas anuais para cumprimento das obrigações

Inquérito policial não é suficiente para demitir mecânico por justa causa

O motorista do veículo teria jogado dois pneus no canavial com o objetivo de pegá-los depois e

Agravo interno em AI. Concurso público. Nomeação de candidatos em número superior ao contido no edital do concurso.

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Faculdade não pode anular certidão de colação de grau emitida erroneamente

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Primeira decisão no Brasil autoriza citação por NFT em ações de criptoativos

Questões práticas sobre processo civil: pode o assistente simples, em caso de inércia do assistido, oferecer contestação?

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Afastada indenização para trabalhador que deixou de receber salário por ausência devido a medida protetiva em processo penal

A sentença é da juíza Andréa Buttler, titular da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, que não constatou conduta ilícita da empresa.

O Princípio da Cooperação e seu reflexo no Poder Judiciário: Análise crítica do Art. 6º do Código de Processo Civil

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Negociar dívida no PPI da prefeitura de São Paulo é algo viável durante todo o processo, alerta especialista

Apesar de reconhecer a dívida no momento da adesão ao programa, empresário pode revê-la.

No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória

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O presente artigo objetiva fomentar a discussão sobre a quarta fase metodológica do processo civil

Vacinas para Covid-19: especialista comenta como irá funcionar a hierarquia do início da vacinação e o processo de patentes

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