DPVAT 2020 começa a receber pedidos de restituição de quem pagou a mais

Solicitação deve ser feita pela internet a partir desta quarta (15), e ressarcimento com a diferença de valores leva até dois dias úteis. Dinheiro será depositado na conta corrente ou poupança.

Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica

Vladimir Brega Filho é mestre em direito pela ITE-Bauru e Doutor em direito pela PUC-SP. É

MPRJ requisita instauração de inquérito para apurar cobrança por estacionamento em shoppings

Lei Estadual 5.862/11, em vigor desde o dia 6 de janeiro, determina que a cobrança seja feita por período efetivamente utilizado, proibindo o pagamento por um período mínimo de horas e por perda de tíquete

Preço de produto pode ser fixado apenas nas gôndolas

Ação por cobrança de serviços

Conforme o Ministério Público, empresa teria feito cobranças irregulares de serviços que cliente não pediu.

Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.

Moradores de rua devem ser alvo de programas de assistência

STF nega ação cautelar do Banco do Brasil contra fechamento de agências

Proposta impede suspensão de serviço sem prévio aviso

Direitos do Consumidor: um caso concreto

Lucília Lopes Silva, Graduada em Direito pela Faculdade Cândido Mendes. Pós-graduada Lato Sensu em Direito Civil, pela ESA/OAB-RJ. Especialista em Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Direito Societário, Direito Processual Civil - Fundamentos e Teoria Geral e Atualização em Direito Processual Civil, pela FGV Online. Consultora Jurídica e parecerista.

Lei do SAC continua a ser desrespeitada

Empresas não seguem regra e dificultam cancelamento de serviço pelos consumidores

Ponto extra não pode ter mensalidade

O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, determinou que as empresas Net TV e Way TV deixem de cobrar pelo ponto extra ou adicional dos consumidores que estejam na área em que as duas empresas atuam com a prestação de serviços de TV a cabo.

Nestlé é condenada a indenizar por barata em leite condensado

Mantida multa a empresa que comercializou notebook com defeito

Não houve conserto nem restituição do valor no prazo.

Consumidora será indenizada após envio reiterado de produto defeituoso

Ela receberá R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais.

Ex-vereador é condenado por estelionato

Ele vendeu um veículo com alienação fiduciária sem antes informar ao comprador

Justiça determina que estacionamentos cobrem apenas pelo tempo de permanência

Caso determinação seja descumprida, será aplicada multa diária de R$ 1 mil reais

Rede de lojas C&A tira do ar campanha considerada erótica

Justiça determina despejo de faculdade e 800 alunos ficam sem aulas

Município pode legislar sobre tempo de espera em banco