Proposta dobra estabilidade em casos de acidente de trabalho

O Projeto de Lei 7217/10.

Lavar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade

Com base em laudo pericial conclusivo de que a empregada exercia atividades em ambiente insalubre, o Regional concedeu-lhe o adicional de insalubridade.

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Indenização reparatória de dano moral é direito personalíssimo

O dano moral envolve os direitos da personalidade, assim entendidos como os direitos essenciais da pessoa (...) Trata-se, pois, de evidente direito personalíssimo, exercitável apenas pelo seu titular, o qual não se transmite, porquanto se extingue com a morte da pessoa natural...

Prescrição de atividade no meio nuclear não segue regra geral

Considerando que atividade no meio nuclear pode ocasionar lesões que só se manifestam muito após a contaminação daquele que se submeteu às radiações e, considerando, ainda, não ser possível caracterizar inércia na conduta de quem desconhece a lesão ao seu direito.

Casal Nardoni ajuíza novo habeas-corpus no STJ

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Da exibição de documentos considerados sigilosos

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal

Servidores públicos aposentados em São Paulo têm direito a receber prêmio de produtividade

Servidores públicos aposentados.

Plenário concede HC de ofício ao deputado federal Vadão Gomes

TST esclarece requisito para equiparação salarial

Gerente que não manda tem direito a hora extra

Folha da Manhã pagará indenização à Escola Base

Condenado por atentado violento ao pudor pede liberdade no Supremo

Acrimesp impetra MS para garantir transmissão ao vivo do julgamento do caso Richthofen

Acordo em Comissão de Arbitragem não anula direito trabalhista

Sindicato não pode propor ação coletiva se interesse for individual

Empregado que assume empresa perde direitos trabalhistas

Mesmo não-salariado, administrador responde por dívida de associação