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Decreto que disciplina ocupação em Angra dos Reis é inconstitucional

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STF recebe informações para julgar se houve descumprimento de decisão da Corte

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ADI contesta dispositivos que vedam divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos

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Prova testemunhal. Princípio da imediação. Regra geral, na avaliação da prova oral, em razão do princípio da imediação, o julgador de primeiro grau tem melhor condição de verificar a verossimilhança das declarações feitas em audiência, haja vista que colhidas diretamente por ele próprio.

Liminar suspende decreto que anulou Lei Orgânica do MP-AP

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Ministro julga extinta ADI contra ato já revogado do TST

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