Civil. Responsabilidade civil. Autor agredido em cobertura do reveillon no forte de copacabana.

Constrangimento e ofensa à honra e integridade física.

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel

Ausência de intimação de cônjuge. Suspensão de leilão.

Constitucional, administrativo e ambiental.

Ausência de vícios formais do processo legislativo que culminou com a promulgação do decreto legislativo 788/2005.

Penal. Ausência de prova quanto à autoria delitiva.

Furto de materiais em sítios arqueológicos em propriedade da união para exploração comercial.

Morte em serviço. Falta de treinamento. Omissão da empregadora.

Reintegração de posse. Área remanescente de quilombo.

Necessidade de perícia antropológica.

COFINS. Lei complementar 70/1991. Atos cooperados.

Não incidência. Isenção.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de talonário de cheques.

Administrativo. Mandado de segurança. Ensino.

Transferência de IES.

IPI. Prescrição. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996.

Correção monetária. SELIC.

Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Estágio acadêmico remunerado.

Indenização das contribuições. Necessidade.

Ação de indenização. Contrato de seguro de veículo. Débito automático em conta corrente.

Debitadas taxas bancárias. Impossibilidade. Arts. 46 e 47 do CDC.

Embargos à execução fiscal. Valor cobrado inferior a R$ 10.000,00: art. 14, da Lei nº 11.491/2009. Perda de objeto.

Perde o objeto a cobrança de crédito da FN de valor inferior a R$ 10.000,00 e vencido há mais de 05 anos tendo em vista o art. 14 da, Lei nº 11.491/2009.

Penal e processo penal. Tráfico internacional de seres humanos. Exploração sexual de mulheres.

Artigo 231 do código penal. (art. 239 do ECA). Consentimento das vítimas. Autoria e materialidade comprovadas.

Administrativo. Ensino superior. Desligamento de alunos da instituição.

Suposto envolvimento em fraude do exame vestibular.

Penal. Processo penal. Pedofilia.

Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes.

Atuação dolosa na disponibilização de planos de desconto.

Empresas que não têm como atividade básica a área odontológica.

Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Escritura definitva.

Processual civil.

Penal e processual penal. Peculato. Formação de quadrilha.

Recursos provenientes de convênios firmados com a união, desviados para conta-corrente do estado de

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O desembargador federal Fagundes de Deus, do TRF da 1.ª Região, determinou o imediato desbloqueio