A autodefesa nos procedimentos disciplinares da polícia militar do estado de São Paulo

Monografia apresentada à Universidade Cruzeiro do Sul - SP, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em lato sensu em Direito Militar, para obtenção do Título de Especialista em Direito Militar

Banco do Brasil terá de pagar R$ 100 mil a mutuário que teve nome incluído em lista de fraudadores

Banco foi condenado a indenizar um mutuário que teve seu nome incluído em lista de fraudadores de programa de crédito, divulgada na mídia

Risco à saúde veta acesso de réus à boate Kiss

Réus requeriam o direito de entrar na casa noturna

Decreto nº 7.715, de 3 de Abril de 2012

Altera o Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005

Loja é condenada a pagamento de danos morais

Consumidora ganhará indenização por danos morais no valor de R$ 1.500 reais pela compra de um armário com defeito

Direito Agrário e Agronegócio é tema da entrevista no Meuadvogado

Confira a entrevista completa no site meuadvogado.com.br

STF ratifica FUNRURAL favorável aos contribuintes

O modus operandi para que a decisão in comento irá beneficiar aos contribuintes do FUNRURAL merece análise de cada caso individualmente, uma vez que o órgão arrecadador da contribuição citada, a Receita Federal do Brasil, vem colocando várias objeções para os contribuintes, quando estes tentam reaver o que pagou indevidamente

Suspenso julgamento sobre ICMS em combustíveis

Até o momento, foram dois votos pela improcedência da ação, dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, e um voto pela procedência da ministra Ellen Gracie

Hipossuficiência justifica inversão do ônus

A medida tem como escopo facilitar a defesa do consumidor em juízo, garantindo a igualdade e o equilíbrio dentro da contenda judicial

Plenário da Câmara aprova a criação da Petro-Sal

A nova empresa da União é o tema de um dos quatro projetos do Executivo sobre o pré-sal. A proposta segue agora para votação no Senado.

Modificação da legislação sobre compromisso de cessação em processo administrativo junto ao CADE - A recente alteração do art. 53 da Lei n. 8.884/94

José Marcelo Martins Proença, Advogado e Professor de Direito Comercial e de Direito Tributário no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Ação anulatória de cédula de produto rural c/c ação de cobrança. Requisitos da Lei nº 8.929/94 não obedecidos. Pagamento efetuado posteriormente a entrega do produto.

Fome zero já consumiu R$ 27 bilhões, diz Lula

Schin diz ter dificuldade de acesso a inquérito

Editora Nova Cultural vai pagar indenização à atriz Ida Gomes

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram, por unanimidade, decisão que condenou a Editora Nova Cultural Ltda., sucessora da Abril S/A Cultural, a indenizar a atriz Ida Gomes e Alfredo Martins de Oliveira, por direitos autorais, em R$ 60.000,00.

Como ficam os direitos autorais de músicas inseridas em games?

O mercado fonográfico cada vez mais ativo no mundo dos games.

Alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis e a ineficácia da Lei Complementar 192/2022

Por Carolina Romanini Miguel.

Reforma da Previdência Social: Governo propõe aposentadoria aos 65 anos e com 25 anos de contribuição

Idade mínima para se aposentar passou a 65 anos e o tempo de contribuição foi para 25 anos.

REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situações excepcionais

STF definiu que os recursos extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, nas quais o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria em discussão