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art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.

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2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de

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financiamento de máquinas e equipamentos, com recursos oriundos do programa FINAME/BNDES (fls. 188/189-TJ).

Decreto nº 6.746, de 22 de janeiro de 2009

Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e

Lei nº 11.129, de 30/06/05.

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