Projeto autoriza Ministério Público a pedir revisão criminal

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4622/09, que permite ao Ministério Público apresentar pedido de revisão criminal.

Câmara aprova obrigatoriedade de terceira luz de freio

Pensão de separação consensual poderá ser deduzida do IR

O Projeto de Lei 3219/08, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), permite a dedução do Imposto de Renda das quantias pagas com pensão alimentícia nos casos em que a separação ou divórcio consensuais ocorrerem por via administrativa.

CCJ aprova maior rigor para progressão de penas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em reunião encerrada há pouco, o Projeto de Lei 7221/06, do Senado, que eleva o tempo para que criminosos condenados a mais de 30 anos de prisão obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o semi-aberto.

Parlamentar poderá ser impedido de ocupar cargos no Executivo

PEC restitui férias coletivas para tribunais

Câmara arquiva mais de 9,4 mil propostas

Projeto cria fundo de apoio a universitário de baixa renda

Projeto obriga Estado a universalizar ensino médio

OAB reprova advogado que assedia famílias de vítimas

CCJ torna crime hediondo o seqüestro de criança

Assembléia veta reajuste de custas após denúncia da OAB-PR

OAB-MT pede dia de protesto pelas prerrogativas dos advogados

Advogado-geral da União defende projeto de subsídios

Marido ou companheiro de militar pode ser dependente

Greve dos bancários pára cem agências em São Paulo

Vidigal propõe criação do Batalhão do Judiciário

Comissão aprova indenização para consumidor inscrito indevidamente no SPC

Ações de reparação de dano moral, na Justiça, costumam demorar anos. Multa indenizatória seria incluída no Código de Defesa do Consumidor

Divulgação de salário de servidor público não gera dano moral

Ação de indenização por danos morais

Plano de Saúde é condenado a custear internação e cirurgia de bebê

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela