Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2020 - 10:49

Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos

O colegiado manteve decisão da relatora, ministra Isabel Gallotti, que aplicou entendimento no sentido de que, na falta de previsão legal sobre o assunto, utiliza-se o mesmo prazo previsto para as ações populares.
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2020 - 14:48

Justiça determina internação compulsória de dependente químico

Cabe recurso.
Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2020 - 15:29

Projeto garante compensação a consumidor que pagar parcelas em ordem equivocada

Objetivo é não penalizar quem paga prestações em dia, mas que em algum momento se engana em relação à parcela a ser paga.
Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 19 de Novembro de 2019 - 12:09

A Reforma foi publicada, já mudou minha regra de aposentadoria?

O presente artigo discorre sobre a Reforma da Previdência e a mudança nas regras de aposentadoria.
Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2019 - 14:28

CCJ aprova emendas a PEC que restringe decisões individuais de juízes

A matéria volta para discussão e votação em Plenário.
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2019 - 17:11

Projeto de Lei antecipa pensão para dependentes em caso de morte presumida

Segundo o texto, o benefício poderá ser concedido previamente ainda que a morte presumida não tenha sido reconhecida por meio de sentença transitada em julgado.
Notícias Publicado em 19 de Julho de 2019 - 12:45

OAB não será atingida pela extinção de inscrição obrigatória em conselho de classe, diz Guedes

Assessores do ministro ligaram para Felipe Santa Cruz e comunicaram que a Ordem não será atingida.
Notícias Publicado em 15 de Março de 2019 - 16:51

Projeto mantém crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais na Justiça comum

A iniciativa é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar à Justiça Eleitoral competência para julgar crimes comuns ligados a crimes eleitorais.
Notícias Publicado em 14 de Março de 2019 - 12:23

Senado aprova multa para empresas que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres

Se aprovado na Câmara sem mudanças, multa corresponderá ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2018 - 11:53

Projeto de Lei cria limite para repasses do FGTS ao Minha Casa, Minha Vida

A medida impedirá o uso do FGTS de maneira populista por futuros governos.
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2018 - 09:15

Projeto redefine o conceito de cooperação entre as partes no Código de Processo Civil

A medida dá uma noção mais exata do que é a cooperação no processo civil.
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2018 - 12:19

Câmara dos Deputados analisa projeto que cria a Lei Infância sem Pornografia

Projeto reforça restrição de acesso a conteúdo impróprio por crianças e adolescentes.
Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2018 - 14:48

Projeto de Lei sobre punição por violência sexual contra crianças e adolescentes pode ser rejeitado

O relator na CCJ, senador Magno Malta (PR-ES), deu parecer contrário ao texto, argumentando que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) já determina punição mais dura do que a prevista no projeto para esse crime.
Notícias Publicado em 13 de Junho de 2018 - 14:42

Não cabe execução regressiva por diferenças na devolução de empréstimo sobre consumo de energia

Pedido de vista adiou julgamento no STJ.
Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 16:43

Ação rescisória se submete ao CPC vigente quando do trânsito em julgado da decisão rescindenda

O entendimento é da 2ª seção do STJ ao definir questão de ordem nesta quarta-feira, 8.
Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2017 - 16:41

Ação civil pública contra cobrança abusiva de honorários de segurados do INSS deve ser analisada pela JF

A decisão é da Quarta Turma.
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2015 - 16:49

Relator apresenta novo substitutivo ao texto da reforma política

A mudança, em relação ao apresentado pelo deputado no último dia 12, é que os senadores eleitos em 2018 teriam mandato de nove anos, em vez dos atuais oito anos
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2014 - 15:49

Fabricante pode ser obrigado a informar presença de lactose nos alimentos

Pesquisas indicam que intolerância foi verificada em percentuais que variam de 45 a 71%
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 16:00

Projeto torna ilegítimas as eleições presidenciais da ditadura militar

Para Jandira o AI-1 violou a Constituição da época, que estabelecia eleições diretas, pelo voto popular, do presidente da República
Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 16:30

PEC propõe que União não possa vender controle da Petrobras

PEC foi encaminhada para iniciar a tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Exibindo resultado de 3721 até 3740 de um total de 15388

O colegiado manteve deci​são da relatora, ministra Isabel Gallotti, que aplicou entendimento no sentido de que, na falta de previsão legal sobre o assunto, utiliza-se o mesmo prazo previsto para as ações populares.

Cabe recurso.

Objetivo é não penalizar quem paga prestações em dia, mas que em algum momento se engana em relação à parcela a ser paga.

O presente artigo discorre sobre a Reforma da Previdência e a mudança nas regras de aposentadoria.

A matéria volta para discussão e votação em Plenário.

Segundo o texto, o benefício poderá ser concedido previamente ainda que a morte presumida não tenha sido reconhecida por meio de sentença transitada em julgado.

Assessores do ministro ligaram para Felipe Santa Cruz e comunicaram que a Ordem não será atingida.

A iniciativa é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar à Justiça Eleitoral competência para julgar crimes comuns ligados a crimes eleitorais.

Se aprovado na Câmara sem mudanças, multa corresponderá ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

A medida impedirá o uso do FGTS de maneira populista por futuros governos.

A medida dá uma noção mais exata do que é a cooperação no processo civil.

Projeto reforça restrição de acesso a conteúdo impróprio por crianças e adolescentes.

O relator na CCJ, senador Magno Malta (PR-ES), deu parecer contrário ao texto, argumentando que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) já determina punição mais dura do que a prevista no projeto para esse crime.

Pedido de vista adiou julgamento no STJ.

O entendimento é da 2ª seção do STJ ao definir questão de ordem nesta quarta-feira, 8.

A decisão é da Quarta Turma.

A mudança, em relação ao apresentado pelo deputado no último dia 12, é que os senadores eleitos em 2018 teriam mandato de nove anos, em vez dos atuais oito anos

Pesquisas indicam que intolerância foi verificada em percentuais que variam de 45 a 71%

Para Jandira o AI-1 violou a Constituição da época, que estabelecia eleições diretas, pelo voto popular, do presidente da República

PEC foi encaminhada para iniciar a tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado

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O colegiado manteve decisão da relatora, ministra Isabel Gallotti, que aplicou entendimento no sentido de que, na falta de previsão legal sobre o assunto, utiliza-se o mesmo prazo previsto para as ações populares.