STF não é competente para julgar ação popular contra subsídios pagos a magistrados paulistas

Dia Nacional da Conciliação ajuda a resolver casos difíceis na Justiça

Ministério quer habilitar mais profissionais de saúde para detectar trabalho infantil

Cegueira de um olho pode ser classificada como deficiência

Resolução que proíbe o uso de urnas eletrônicas em propaganda eleitoral é julgada constitucional

Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Utilização de CPF por terceiro leva empresa de telefonia a indenizar

A Telemar Minas Gerais, empresa de telefonia fixa, pagará indenização de 20 salários mínimos por danos morais à mulher que teve seu CPF utilizado por terceiro na aquisição de uma linha telefônica.

Projeto proíbe acesso de preso a celular e à internet

O Projeto de Lei 7035/06, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), proíbe o acesso de presos a telefones celulares, à internet e a qualquer outro meio de comunicação que facilite a preparação de crimes e impossibilite ou dificulte o cumprimento de diligências judiciais.

Justiça Federal quebra o sigilo de usuários do Orkut

A decisão foi tomada ontem (31) pelo juiz federal da 17ª Vara Cível, José Marcos Lunardelli.

Seguro de vida não cobre morte por embriaguez

Profissão de mototaxista pode ser regulamentada

Confenen questiona no STF lei paranaense sobre normas do ensino superior

Habeas-corpus não se presta a buscar acesso de promotor a processos

Responsabilidade de médico por suicídio de paciente deve ser provada para inclusão na ação

Corte de vegetação para instalar cerca em APA não justifica ação por dano ambiental

Distribuída ação contra deputada federal

Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento

Intervenção do MP em demandas indenizatórias contra Poder Público não é obrigatória

Projeto transforma bebês sem cérebro em doadores de órgãos

Projeto destina bens de criminosos a fundo penitenciário