Inventário. Reserva de bens. Art. 1001 do CPC.

Execução. Penhora. Bem de família. Inocorrência.

Constrição judicial de apartamento residencial. Impenhorabilidade do mesmo bem reconhecida em decisão anterior.

Casal pagará pensão a criança abandonada em abrigo

Sentença civil.

Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem de família. Argüição da esposa do devedor.

Indenização. Queda de elevador. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Aplicação do art. 14, "caput" do CDC.

Pensão por Morte de Ex-cônjuge. Continuidade da Convivência Marital

Pensão por Morte de Ex-cônjuge. Continuidade da Convivência Marital.

Responsabilidade civil. Acidente em rodovia federal. Má conservação. Ausência de culpa do autor. Danos materiais.

Indenização

Cooperativa de trabalho. Relação desvirtuada. Aplicação do artigo 9º da CLT e reconhecimento do vínculo empregatício.

Incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos.

Juiz nega horas extras a doméstica que recebeu imóvel por doação da ex-patroa

Ela ajuizou ação alegando que trabalhou sem parte do vínculo reconhecido e que realizava horas extras sem a paga legal.

Diarista. Vínculo empregatício. Não configuração.

Assim, a prestação de serviços em dois ou três dias da semana não caracteriza o vínculo de emprego doméstico, independentemente do tempo em que esta vem ocorrendo. Recurso improvido.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

Sentença mantida. Recurso improvido.

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Admissibilidade de recurso de revista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes

Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT.

Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais em decorrência da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Cobrança indevida de conta telefônica, em razão da não-aquisição da linha telefônica pela autora.

Mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de deficiência. Ordem denegada.

Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo "charter".

Dano moral. Seqüestro. A empresa não deu causa ao seqüestro. A empresa não fez nenhuma ameaça ao autor.

Agravo inominado. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

Vistos, relatados e discutidos nestes autos da apelação cível nº 16706/09, agravo inominado, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A

DPVAT. Limite máximo indenizável. 40 salários mínimos. Validade dos critérios dispostos na Lei nº 6.194/74.