Multa do art. 538, parágrafo único do CPC

Sistema de telefonia pré-pago. Validade dos créditos. Liminar concedida em ação civil pública. Violação ao artigo 273 do CPC. Periculum in mora inverso.

Horas extras. Jornada 12x36. Aplicação do art. 59, §2º, da CLT.

Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente para adaptar as condições de trabalho.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada ocorrência de omissão e contradição no acórdão da corte de origem.

Recurso de Revista. Horas Extras Decorrentes da Não-Concessão de Intervalo.

Rescisão indireta. "Jus variandi". Limites.

Da decisão, f. 485/499, que julgou procedentes em parte os pedidos, as partes recorrem.

Professor. Horas extras. Atividade extraclasse.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professor.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Furto em interior de veículo.

Automóvel do empregado em estacionamento do empregador supermercado. Indenização por danos materias.

Descontos nos salários decorrentes diferenças de caixa. Princípio da intangibilidade salarial.

Os prejuízos que decorrem da atividade habitual do trabalhador com o manuseio de numerário e que integram o risco normal do empreendimento não podem ser descontados dos salários do operário, não obstante a existência de previsão neste sentido no contrato de trabalho, a não ser que fique comprovada a culpa do empregado.

Ação de adjudicação compulsória. Imóvel irregular.

Registro dos lotes de terreno. Apartamentos não registrados

Garantia no emprego. Acidente do trabalho. Prova.

A reclamada também recorreu, às f. 283/287, requerendo a absolvição do pagamento da indenização das cestas básicas.

Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva.

Prescrição. Decisão não teratológica. Dilação probatória.

Agravo interno em AI. Concurso público. Nomeação de candidatos em número superior ao contido no edital do concurso.

Candidatos que não tomaram posse. Atos de nomeação tornados sem efeito. Nomeação dos candidatos seguintes que se impõe. Existência de vagas reconhecida pela administração pública. Previsão orçamentária e necessidade da nomeação comprovada. Jurisprudência consolidada do STJ e desta corte. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Pedido. Interpretação.

Adoto o relatório da sentença de fls. 96/100, da E. 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação.

Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança.

Existência de recurso próprio.

Embargos de declaração. Caráter de reforma. Intuito protelatório.

Intuito protelatório.

Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo.

Disparo de arma de fogo em via pública. Ameaça. Pretendida absolvição por falta de provas da ameaça.

Pretendida absolvição por falta de provas da ameaça. Atenuante da confissão. Ocorrência em relação a um dos crimes.

Execução penal. Regressão de regime. Reeducando que estava autorizado pelo magistrado a se ausentar do presídio para tratamento médico.