Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 12:40

Direito Público determina que doente receba remédio para moléstia rara

Câmara concedeu medicamento importado ao autor, o qual sofre doença rara de sangue. Para o magistrado, não importa se remédio não seja fornecido pelo SUS, pois é o único capaz de tratar a doença
Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 17:10

Operadora de telefonia é condenada devido a golpe aplicado por criminosos

A Telecom deverá indenizar em R$ 6 mil reais por negativar nome de cliente com base em contratos fraudulentos, firmados por terceiros
Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 14:30

Estado deve custear tratamento de transtorno bipolar

Será aplicada multa de R$ 500 reais caso o Estado descumpra com a determinação de fornecer gratuitamente, por prazo indeterminado, o medicamento do paciente com problema psiquiátrico
Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2012 - 18:40

Pedreiro pede verbas trabalhistas a município

De acordo com a decisão, a Cópia da Carteira de Trabalho não evidencia qualquer registro de vínculo entre as partes no período reclamando pelo autor
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 14:00

Juiz concede liminar para paciente realizar cirurgia

A seguradora deverá autorizar a realização do processo cirúrgico da usuária no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
Notícias Publicado em 15 de Junho de 2012 - 14:00

Vulnerabilidade social de jovens não legitima abuso sexual por comerciante

O TJ reformou a decisão que absolveu um comerciante do crime de abuso sexual cometido contra três crianças, condenando-o à pena de 21 anos de reclusão em regime fechado
Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 18:20

Aprovados para policial civil não convocados movem liminar

Os dois candidatos, aprovados para o cargo de policial civil, pediam a convocação imediata para o cargo público, sob o argumento da notória falta de pessoal
Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 11:05

PGR: valores de custas judiciais em Rondônia não impedem livre acesso ao Judiciário

Segundo parecer, a alíquota de 1,5% cobrada não parece elevada, tendo o Supremo reconhecido que o parâmetro adotado é constitucional
Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2012 - 15:40

Absolvida acusada de apropriação indébita

Acusada apropriou-se da quantia aproximada de R$ 34 mil reais
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 14:20

Segurança faculta ao município limitar instalações comerciais em sua área

Tribunal entende que o município não detém legitimidade para estabelecer restrições à distância de construção de estabelecimentos comerciais congêneres
Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 15:10

Indeferido HC a acusado de furtar ?disco de ouro? de Milton Nascimento

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli, disse que o caso envolve um valor imaterial envolvido, e que teria havido invasão da casa do músico, com ruptura de barreira
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 11:58

Agravo de instrumento em recurso de revista. Prática de nepotismo.

Nomeação de irmão para exercício de função comissionada no gabinete da presidência de sociedade de economia mista.
Notícias Publicado em 06 de Julho de 2011 - 13:10

Estado deve fornecer cadeira de rodas motorizada

Restou suficientemente demonstrada a necessidade de se atender ao pedido da autora, diante da gravidade da situação e face a impossibilidade de adquirir o produto com recursos próprios
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2011 - 12:25

Aberta vaga, candidato na lista de espera tem preferência para tomar posse

O concurso, realizado em 2002, previa seis vagas, mas um dos empossados pediu exoneração e, desde então, terceiros foram contratados para suprir a vaga, em caráter precário
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 12:29

Enfermidade não pode eliminar candidato em fase de concurso

O laudo médico, por si só, já se mostra suficiente a afastar qualquer desrespeito aos princípios da isonomia e impessoalidade, não havendo que se falar em tratamento privilegiado na hipótese de adiamento do exame físico
Notícias Publicado em 17 de Maio de 2011 - 13:38

Enfermeira aprovada fora do número de vagas sem direito à nomeação

Judiciário estadual entende que contratação da candidata prejudicaria as finanças do município de Arapiraca
Notícias Publicado em 13 de Maio de 2011 - 12:27

Walfredo Gurgel terá de indenizar paciente por falha em cirurgia

Paciente argumenta que sofreu danos decorrentes dos gastos com analgésico e demais medicamentos e ainda intenso sofrimento físico, em virtude das repetidas intervenções cirúrgicas, inclusive, havendo debilidade de movimento no braço
Notícias Publicado em 13 de Abril de 2011 - 13:26

Aprovação fora do nº de vagas só tem expectativa de direito

A decisão considerou que se o candidato é aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui, sim, direito subjetivo à nomeação e à posse. No entanto, se não aprovado dentro do número de vagas, detém apenas mera expectativa de direito
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 14:17

Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do hospital.

Descolamento de retina no olho esquerdo da paciente. Demora no tratamento e encaminhamento da paciente à cirurgia que ocasionou perda da visão. Cirurgia realizada em outro hospital em caráter de urgência.
Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 14:37

Projeto aumenta valor-limite para ação em juizado especial

Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados deve causar polêmica, se aprovado, por aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo das causas nos Juizados Especiais estaduais

Exibindo resultado de 761 até 780 de um total de 6648

Câmara concedeu medicamento importado ao autor, o qual sofre doença rara de sangue. Para o magistrado, não importa se remédio não seja fornecido pelo SUS, pois é o único capaz de tratar a doença

A Telecom deverá indenizar em R$ 6 mil reais por negativar nome de cliente com base em contratos fraudulentos, firmados por terceiros

Será aplicada multa de R$ 500 reais caso o Estado descumpra com a determinação de fornecer gratuitamente, por prazo indeterminado, o medicamento do paciente com problema psiquiátrico

De acordo com a decisão, a Cópia da Carteira de Trabalho não evidencia qualquer registro de vínculo entre as partes no período reclamando pelo autor

A seguradora deverá autorizar a realização do processo cirúrgico da usuária no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais

O TJ reformou a decisão que absolveu um comerciante do crime de abuso sexual cometido contra três crianças, condenando-o à pena de 21 anos de reclusão em regime fechado

Os dois candidatos, aprovados para o cargo de policial civil, pediam a convocação imediata para o cargo público, sob o argumento da notória falta de pessoal

Segundo parecer, a alíquota de 1,5% cobrada não parece elevada, tendo o Supremo reconhecido que o parâmetro adotado é constitucional

Acusada apropriou-se da quantia aproximada de R$ 34 mil reais

Tribunal entende que o município não detém legitimidade para estabelecer restrições à distância de construção de estabelecimentos comerciais congêneres

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli, disse que o caso envolve um valor imaterial envolvido, e que teria havido invasão da casa do músico, com ruptura de barreira

Nomeação de irmão para exercício de função comissionada no gabinete da presidência de sociedade de economia mista.

Restou suficientemente demonstrada a necessidade de se atender ao pedido da autora, diante da gravidade da situação e face a impossibilidade de adquirir o produto com recursos próprios

O concurso, realizado em 2002, previa seis vagas, mas um dos empossados pediu exoneração e, desde então, terceiros foram contratados para suprir a vaga, em caráter precário

O laudo médico, por si só, já se mostra suficiente a afastar qualquer desrespeito aos princípios da isonomia e impessoalidade, não havendo que se falar em tratamento privilegiado na hipótese de adiamento do exame físico

Judiciário estadual entende que contratação da candidata prejudicaria as finanças do município de Arapiraca

Paciente argumenta que sofreu danos decorrentes dos gastos com analgésico e demais medicamentos e ainda intenso sofrimento físico, em virtude das repetidas intervenções cirúrgicas, inclusive, havendo debilidade de movimento no braço

A decisão considerou que se o candidato é aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui, sim, direito subjetivo à nomeação e à posse. No entanto, se não aprovado dentro do número de vagas, detém apenas mera expectativa de direito

Descolamento de retina no olho esquerdo da paciente. Demora no tratamento e encaminhamento da paciente à cirurgia que ocasionou perda da visão. Cirurgia realizada em outro hospital em caráter de urgência.

Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados deve causar polêmica, se aprovado, por aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo das causas nos Juizados Especiais estaduais

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