Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Seguradora de veículos é responsável por prejuízo de terceiro quando comprovada a culpa do segurado

Turma confirma que avós só devem pagar pensão de netos quando os pais não têm recursos

Quando não fiscaliza, poder público também é responsável pelo dano ambiental

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma

Sustento dos filhos deve ser provido por um dos pais quando o outro for incapaz

É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública

Mantida a prisão de rapazes detidos quando vendiam CDs E DVDs piratas

Não é conhecido o recurso sem depósito do preparo, quando negada a gratuidade processual

Inconstitucional Vice-Prefeito receber subsídios maiores quando em atividade permanente na Administração

Setuagenário só tem direito a pena menor se contar tal idade quando da sentença

"Quando os Poderes se unem, os resultados convergem", diz ministro Vidigal

A parceria entre os governos federal, estadual e municipal permitiu tirar da prancheta o projeto "Cidade Judiciária".

TST: ação pode ser proposta na 2ª quando prazo termina no sábado

O entendimento do TST é o de que quando o último dia de prazo recai em sábados, domingos ou

O dilema do STF: quando o poder que a todos controla também precisa ser contido

Artigo analisa episódio envolvendo Alexandre de Moraes e o STF, debatendo concentração de poder, decisões monocráticas e a necessidade de controles institucionais

STJ e o direito ao ANPP: quando a regularização fiscal influencia o processo penal

STJ reconhece que a transação tributária pode influenciar o acordo de não persecução penal, integrando defesa penal e compliance fiscal

Herdeiro usa o imóvel sozinho? Saiba quando e como cobrar aluguel, mesmo sem Inventário.

É possível cobrar aluguel de herdeiro que usa imóvel com exclusividade, mas o direito só nasce após a notificação formal. Antes disso, a ocupação é considerada um empréstimo gratuito.

Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher

STJ decide que a Lei Maria da Penha se aplica a vítimas mulheres, independentemente da idade, prevalecendo sobre o ECA em casos de violência doméstica.