Suspensa liminar que impedia Estado de divulgar resultado de concurso

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Servidor da ECT só tem direito à complementação de aposentadoria se for oriundo do extinto DCT

Vereador com posse anulada quer R$ 1 milhão

CNJ regulamenta expedição de atestado de pena

SDI-2 esclarece utilização do mandado de segurança

Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade

Presidente do TJTO deve examinar pedido em processo que discute reintegração de posse

Ainda suspenso fornecimento de energia elétrica a município mineiro

Resolução nº 9, de 6/07/05

Dispõe sobre a identificação da hipótese de atuação da Defensoria Pública da União e sobre o deferimento da assistência jurídica.

TST confirma direito a adicional de periculosidade integral

Ministério Público quer barrar greve do INSS em SP

Entidade filantrópica paulista contesta cobrança de contribuição para seguridade social

Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão

TST mantém incorporação de vantagem prevista em acordo coletivo

O objetivo do recurso da Embasa era o de desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (com jurisdição na Bahia), igualmente favorável ao inativo.

Ministério Público catarinense acusa deputado federal de improbidade administrativa

O STF recebeu duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, autuadas como Petições (PET 3261 e 3264), ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o deputado federal João Batista Matos (PMDB-SC) e outros.

Questão de ordem. Apelação criminal. Possibilidade de apreciação após julgamento de incidente de falsidade documental. Irregularidades em processo de adoção de criança para o exterior.

Tributário e mandado de segurança preventivo. Decadência. Documentos. Desnecessidade da demonstração de liquidez e certeza do crédito. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos

De acordo com os dispositivos de Lei, é nomeado um curador para administrar os interesses de pessoas incapazes de fazê-lo, com respeito aos limites predeterminados pelo juiz

Conflito positivo de competência. Crime ambiental. Existência de interesse da União. Competência da Justiça Federal.