Dano moral. Indenização. Pagamento desdobrado em prestações mensais.

Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Juízo de admissibilidade positivo.

Remessa necessária. Inadmissibilidade.

Ação ordinária. Apelação cível. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de pedido específico.

Remessa necessária. Comissão de sindicância. Exoneração de servidor público. Desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Remessa necessária conhecida e improvida em consonância com parecer do parquet. Precedentes.

'Habeas corpus'. Trancamento de ação penal. Duas ações penais originárias do mesmo fato delituoso. Tentativa de homicídio. Porte ilegal e disparo de arma. Absorção do porte e disparo pela tentativa de homicídio.

Ademais, os ilícitos de porte ilegal e disparo de arma ficam absorvidos pelo de tentativa de homicídio, em decorrência do princípio da consunção.

Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal

O presente artigo objetiva o estudo dos princípios do processo penal de acordo com o estabelecido na Constituição como normas que se exteriorizam por meio de princípios. Os Princípios estabelecem aspectos gerais no ordenamento jurídico ou de parte dele, considerando que a lei processual penal permite uma interpretação extensiva, analógica com os princípios gerais de direito, o trabalho busca analisar os aspectos mais relevantes da temática no que se trata o processo penal e o ordenamento jurídico em questão.

Prisão preventiva. Indícios de autoria. Artigo 580 do CPP. Extensão. Requisitos.

Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Jeverson Valter Leonel Barcellos, em favor de Luis Felipe Borges Ribeiro, contra decisão do MM. Juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre que, nos autos de número 2008.71.00.027824-8/RS, decretou a prisão preventiva do paciente.

Homicídio qualificado. Motivo torpe e surpresa. Alegação de condenação manifestamente contrária às provas. Tese defensiva rejeitada.

Casal que perdeu voo de Goiânia a Lisboa por falhas de companhia aérea deve ser indenizado em mais de R$ 10 mil, decide juiz

Justiça condena Latam a indenizar casal por atraso significativo, perda de conexão e cobrança duplicada de bagagem em voo para Lisboa

Livro que reúne trabalhos sobre integração latinoamericana será lançado no IAB

IAB lança livro sobre integração latino-americana e qualidade de vida, com transmissão ao vivo e 1h de estágio pela OAB/RJ

Mês da Mulher AASP debate sobre ações de enfrentamento da violência contra a mulher

Na próxima semana, serão realizados mais três webinars gratuitos. No dia 08/03, em especial, o tema que será os" Comentários à Lei nº 14316/2022" que tem como objetivo destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Universidade de Yale discute políticas públicas de gênero

Evento reunirá formadores de políticas públicas da América Latina e acadêmicos para discutir a igualdade por meio da lei e da sociedade civil.

Cid Benjamim defende punição de mandantes para pôr fim à tortura no País

Cid Benjamim defende punição de mandantes para pôr fim à tortura no País.

Programa Em Pauta discute reflexões sobre a hermenêutica garantista no direito brasileiro

Palestra virtual será transmitida nesta quinta-feira, 7 de janeiro, às 10 horas, pelo canal oficial do CNMP no YouTube.

Defesa do ex-presidente Lula recorrerá de condenação e levará sentença a comitê da ONU

Advogado Cristiano Zanin Martins diz que juíza condenou petista por um imóvel que não é dele e desprezou provas apresentadas pela defesa.

Adolescente consegue indenização decorrente de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem

Ela estava grávida no momento da ruptura do contrato de trabalho.

Justiça do Paraná suspende bloqueio de bens da Odebrecht com base em acordo de leniência

Magistrado acatou argumentos do MPF que pediu a revogação das medidas com base no acordo de leniência da empreiteira homologado em janeiro pelo juiz Sérgio Moro.

Ministro José Eudardo Cardozo diz que é 'indevido' associar Lula à Operação Lava Jato

Nova fase da operação que investiga o petrolão mira imóveis no condomínio Solaris, no Guarujá. PF suspeita de esquema de lavagem para camuflar propina da Petrobras

Ação Revisional. Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença Parcial

Pretendida manutenção da tarifa de cadastro. Ausência de interesse recursal, haja vista a conservação do encargo pela sentença

Senado pode derrubar ajuste se Dilma negar mudança na aposentadoria

Renan Calheiros disse que o governo corre o risco de sair derrotado nas votações do ajuste fiscal no Congresso com a sinalização da presidente Dilma Rousseff de que deve vetar as mudanças na aposentadoria aprovadas na Câmara