Decreto nº 4.904 de 1º de Dezembro de 2003

Medida Provisória nº 132, de 20 de Outubro 2003

Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.

Seguro de responsabilidade civil

Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha, estudante de direito 4º ano, [email protected]

Lei nº 10.426, de 24 de Abril de 2002.

Emenda Constitucional nº 33, de 11 de Dezembro de 2001

Conselho arquiva denúncia do caso Schin

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Turma concede benefício assistencial à portadora de deficiência mental

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Primeira Turma inicia julgamento sobre matrícula de filho de servidor militar removido

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Especialistas em Direito Administrativo abordam a nova Lei de Licitação em evento online

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