Ausência de registro de autuação anterior não invalida multa por reincidência aplicada por fiscal do trabalho

Inconformada com o que considerou cobrança em dobro de multa aplicada por fiscais do trabalho, uma empresa interpôs recurso ordinário ao Tribunal, pleiteando o pagamento do valor da multa sem a dobra.

Petros deve restituir valores pagos por beneficiário

OAB-SP: júri do caso Dorothy pode ser anulado

Prorrogação de turno de revezamento só pode ser autorizada por negociação coletiva

João Arcanjo Ribeiro tem pedido liminar negado no STJ

Ambulante é condenado por crime previsto na Lei Maria da Penha

Pimenta Neves obtém liminar em habeas-corpus no STJ

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Funcionário de supermercado em Friburgo é condenado

STF indefere extensão de liminar para acusado de matar Dorothy Stang

Pedido mal feito não garante direito

Pleno do TJ acata preliminar e decide pela incompetência para julgar Adin contra leis municipais

Juiz indefere pedido de liberdade provisória para turistas italianos

Funcionário recebe indenização de R$ 40 mil por perda auditiva

A 1ª Câmara do TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região) garantiu indenização de R$ 40 mil, por danos morais, a um funcionário que teve perda auditiva durante o trabalho realizado na empresa Sifco.

No banco de réus o fazendeiro acusado de matar menino de oito anos

Reexame e Revaloração da Prova na Admissibilidade do Recurso Especial: o Enunciado da Súmula n. 7, do STJ

O presente ensaio tem por objetivo o estudo do juízo de admissibilidade do recurso especial com foco na análise da tratativa das questões de direito e questões de fato, diante do teor do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Percorre questões relativas à qualificação jurídica do fato, incidência e aplicação da norma jurídica. Apresenta pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Aplicativo de transporte não responde por assalto cometido por passageiro contra motorista

A decisão foi unânime.

Família de eletricista morto em serviço será indenizada

O desembargador  aplicou ao caso a responsabilidade objetiva em razão da atividade de risco desempenhada pelas empresas.

Anulado reconhecimento de união estável em que réu interditado foi surpreendido por prova do MP

O MP atuou no processo como fiscal da lei, em razão da existência de parte interditada nos autos.

TRF-4 nega recurso e mantém pena de José Dirceu em mais de 30 anos na Lava Jato

Seis desembargadores votaram pedidos da defesa do ex-ministro contra pena de 30 anos e 9 meses de prisão por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro no esquema de irregularidades na Diretoria de Serviços da Petrobras.