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Complementar nº 989/06, a conversão de uma parcela de 30 (trinta) dias da licença-prêmio em indenização pecuniária.

Mantida prisão a acusado de atirar e matar companheira

Individualização da pena justifica regime prisional mais gravoso, diz Segunda Turma

O condenado foi sentenciado em primeira instância à pena de 9 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão

Os Impactos da Reforma Previdenciária na Desigualdade Social do Brasil

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2ª Vara Cível condena hospital por erro médico

quantia de R$ 60 mil (sessenta mil reais) a Antonia Meires Souza Lima, mãe do menor Rogério Lima Barros, de 7 meses de idade.

CNJ intima TJ-RJ a explicar favorecimento à Delta

O presidente do TJ-RJ tem 10 dias para prestar informações sobre suposto favorecimento da empresa

Florianópolis: CRO não pode exigir limite de alunos para registrar especialista

A decisão é do juiz Gustavo Dias de Barcellos, da 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, que

Na recuperação judicial há prazo na suspensão da execução

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Júri para acusado de homicídio por dívida do tráfico de drogas

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Juiz determina a UFS que dê posse a professor aprovado em concurso público

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O evento, que será aberto às 9h, pelo presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, irá até as 18h e terá

Cliente ganha ação contra Unibanco por erro em operação de débito automático

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Por lei, às segundas e terças-feiras carnavalescas não são consideradas dias nacionais de folga

Justiça mantém condenação de homem acusado de falsificar mais de mil garrafas de bebidas

A pena aplicada é de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída

Justiça condena acusada de matar dezenas de animais

Pelo crime, ocorrido em janeiro de 2012, ela terá que cumprir pena de 12 anos, 6 meses e 14 dias de

Base do governo quer votar destaques do Supersimples e direito de resposta

Matéria tramita apensada ao PL 3232/92 e prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de

Câmara instala comissão especial para debater mudança na tramitação de MPs

Constituição ?, 80 serão na Câmara e 30 no Senado. Outros 10 dias serão dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas no Senado