Justiça condena ex-prefeito Gilberto Kassab por improbidade administrativa

Ação Civil Pública

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O novo procedimento consta da resolução 411.770/14

Ceteb é condenado a entregar certificado a aluna aprovada em vestibular

Ação de obrigação de fazer

Improbidade administrativa. Independência de dilapidação patrimonial.

Perigo da demora implícito. Incidência também sobre bens adquiridos antes da conduta.

Recurso de revista. Transporte de valores.

Indenização por danos morais.

Gestante. Indenização substitutiva.

Estabilidade.

Venda judicial de fração ideal. Bem imóvel indivisível.

Inviabilidade.

Apelação cível. Servidor público. Guarda municipal. Gratificação de risco de vida. Gratificação local de exercício.

Gratificação de serviço fora do expediente e adicional noturno. Gratificações devidas.

Liminar afasta do cargo secretária de Assistência Social de Pradópolis

Determina, também, o afastamento no emprego efetivo de assistente social, sem prejuízo do recebumento da remuneração referente ao seu cargo efetivo, até o desfecho final da ação

Ação de inenização. Desligamento da empresa.

Seguro desemprego não recebido. Danos morais configurados.

Apelação cível. Cobrança. Seguro DPVAT.

Não comprovação da debilidade permanente de membro.

Ferroviário. Horas in itinere.

As horas in itinere, diversamente, referem-se ao período despendido entre a residência do obreiro e o local de trabalho.

Processo Penal. Lesão corporal leve. Violência Doméstica.

Divergência quanto à validade da retratação da vítima; audiência designada a despeito da ausência de prévia manifestação da ofendida.

Apelação. Tráfico de entorpecente. Absolvição em 1ª instância.

Recurso ministerial que busca a condenação da acusada.

Auxiliar que assinou recibo de intimação destinada a banco fica livre de ação penal

O crime de desobediência só pode ser verificado quando a ordem legal for endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la.

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Segundo informações dos autos, o advogado teve participação ativa na formalização da MSI brasileira, tendo sido seu sócio e realizado operações em nome da empresa.

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